[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2008

Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 32.º dos Estatutos da Teledifusão de Macau, S.A., e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Teledifusão de Macau, S.A., do mestre Ho Veng On, pelo prazo de dois anos, a partir de 25 de Fevereiro de 2008.

2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia mensal de MOP 6 600,00.

1 de Abril de 2008.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 2 de Abril de 2008. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.