Despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 12.Âº do Decreto-Lei n.Âº 62/96/M, de 14 de Outubro, o Chefe do Executivo manda:

1. SÃ£o nomeados vogais da ComissÃ£o Consultiva de EstatÃstica, com mandato de dois anos:

1) Ao abrigo das alÃneas a) e b) do n.Âº 1 do artigo 12.Âº do Decreto-Lei n.Âº 62/96/M, de 14 de Outubro, como representantes da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de EstatÃstica e Censos e da Autoridade MonetÃ¡ria de Macau, respectivamente:

2) Ao abrigo da alÃnea d) do n.Âº 1 do artigo 12.Âº do citado diploma, como representantes das Ã¡reas de competÃªncia da AdministraÃ§Ã£o e JustiÃ§a, da Economia e FinanÃ§as, dos Assuntos Sociais e Cultura, da SeguranÃ§a e dos Transportes e Obras PÃºblicas:

3) Ao abrigo da alÃnea e) do n.Âº 1 do artigo 12.Âº do citado diploma, como representantes das associaÃ§Ãµes:

4) Ao abrigo do n.Âº 2 do artigo 12.Âº do citado diploma, Ã© designado Leung Shing On como representante da Universidade de Macau.

2. Ao abrigo do n.Âº 3 do artigo 16.Âº do Decreto-Lei n.Âº 62/96/M, de 14 de Outubro, Ã© nomeada Tou Kit Lan como secretÃ¡ria da ComissÃ£o Consultiva de EstatÃstica.

Diplomas
relacionados :

Decreto-Lei n.Âº 4/99/M - Estabelece o regime de disponibilizaÃ§Ã£o dos fogos resultantes de contrapartida de contratos de desenvolvimento para a habitaÃ§Ã£o. â€” RevogaÃ§Ãµes.

Categorias
relacionadas :

HABITAÃ‡ÃƒO ECONÃ“MICA - FRACÃ‡Ã•ES DE CONTRAPARTIDA - INSTITUTO DE HABITAÃ‡ÃƒO -

Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 9/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.Âº do Decreto-Lei n.Âº 4/99/M, de 1 de Fevereiro, o Chefe do Executivo manda:

1. Fica o Instituto de HabitaÃ§Ã£o autorizado a vender as habitaÃ§Ãµes dos empreendimentos referidos no n.Âº 2 aos candidatos habilitados em concurso de acesso Ã compra de habitaÃ§Ãµes construÃdas em regime de contrato de desenvolvimento para a habitaÃ§Ã£o, regulamentado pelo Decreto-Lei n.Âº 26/95/M, de 26 de Junho, com a redacÃ§Ã£o dada pelo Regulamento Administrativo n.Âº 25/2002.

2. As habitaÃ§Ãµes que podem ser vendidas Ã queles agregados sÃ£o as resultantes de contrapartidas dos seguintes contratos de desenvolvimento para a habitaÃ§Ã£o:

1) Contrato de concessÃ£o de um terreno situado na ilha da Taipa, junto Ã Rua do Regedor, Ã Companhia de ConstruÃ§Ã£o e Investimento ImobiliÃ¡rio Weng Leung, Limitada, titulado pelo Despacho n.Âº 12/SATOP/99, publicado no Boletim Oficial n.Âº 9, II SÃ©rie, de 3 de MarÃ§o de 1999, revisto pelo Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 1/2002, publicado no Boletim Oficial da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau n.Âº 2, II SÃ©rie, de 9 de Janeiro de 2002;

2) Contrato de concessÃ£o de um terreno situado na ilha de Coloane, junto Ã Estrada de Seac Pai Van, Ã Andreas - Sociedade de ConstruÃ§Ã£o e Investimento Predial, Limitada, titulado pelo Despacho n.Âº 1/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial n.Âº 2, II SÃ©rie, de 8 de Janeiro de 1997.

4. As condiÃ§Ãµes de pagamento do preÃ§o das habitaÃ§Ãµes sÃ£o as seguintes:

AlteraÃ§Ãµes :	Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 113/2005 - Altera o n.Âº 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 10/2003. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 361/2005 - Altera o n.Âº 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 10/2003.
Diplomas revogados :	Despacho n.Âº 163/GM/99 - Autoriza o Instituto da HabilitaÃ§Ã£o de Macau a vender diversas habilitaÃ§Ãµes sociais. Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 180/2001 - Autoriza o Instituto de HabitaÃ§Ã£o a vender as habitaÃ§Ãµes aos agregados familiares arrendatÃ¡rios, hÃ¡, pelo menos, trÃªs anos, de habitaÃ§Ãµes sociais localizadas em edifÃcios que nÃ£o constem do Despacho n.Âº 119/GM/99, de 9 de Agosto.
Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.Âº 4/99/M - Estabelece o regime de disponibilizaÃ§Ã£o dos fogos resultantes de contrapartida de contratos de desenvolvimento para a habitaÃ§Ã£o. â€” RevogaÃ§Ãµes.
Categorias relacionadas :	HABITAÃ‡ÃƒO ECONÃ“MICA - FRACÃ‡Ã•ES DE CONTRAPARTIDA - INSTITUTO DE HABITAÃ‡ÃƒO -

Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 10/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e nos termos da alÃnea b) do n.Âº 1 e do n.Âº 2 do artigo 6.Âº do Decreto-Lei n.Âº 4/99/M, de 1 de Fevereiro, o Chefe do Executivo manda:

1. Fica o Instituto de HabitaÃ§Ã£o autorizado a vender as habitaÃ§Ãµes referidas no n.Âº 2 aos agregados familiares arrendatÃ¡rios hÃ¡, pelo menos, 3 anos, de habitaÃ§Ãµes sociais localizadas em edifÃcios que nÃ£o constem do Despacho n.Âº 119/GM/99, de 9 de Agosto, publicado no Boletim Oficial n.Âº 32, I SÃ©rie, de 9 de Agosto de 1999.

2. As habitaÃ§Ãµes que podem ser vendidas Ã queles agregados sÃ£o as resultantes de contrapartidas dos seguintes contratos de desenvolvimento para a habitaÃ§Ã£o:

1) Contrato de concessÃ£o de um terreno situado na penÃnsula de Macau, nos Novos Aterros da Areia Preta, designado por quarteirÃ£o E/E2, Ã Companhia de ConstruÃ§Ã£o e Investimento Predial San Kin Wa, Limitada, titulado pelo Despacho n.Âº 43/SATOP/99, publicado no Boletim Oficial n.Âº 22, II SÃ©rie, de 2 de Junho de 1999;

2) Contrato de concessÃ£o de um terreno situado na penÃnsula de Macau, nos Novos Aterros da Areia Preta, designado por quarteirÃ£o J, Ã Companhia de ConstruÃ§Ã£o e Investimento Predial San Kin Wa, Limitada, titulado pelo Despacho n.Âº 99/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial n.Âº 31, II SÃ©rie, de 2 de Agosto de 1995;

3) Contrato de concessÃ£o de dois terrenos situados na penÃnsula de Macau, no Bairro do HipÃ³dromo, designados por lotes HB e HC, Ã Companhia de Investimento e Fomento Predial Nam Pou, Limitada, titulado pelo Despacho n.Âº 79/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial n.Âº 27, II SÃ©rie, de 5 de Julho de 1995;

4) Contrato de concessÃ£o de um terreno situado na penÃnsula de Macau, no Bairro do HipÃ³dromo, designado por lote HN, Ã JÃºlio - Sociedade de ConstruÃ§Ã£o e Investimento Predial, Limitada, titulado pelo Despacho n.Âº 120/SAOPH/89, publicado no Boletim Oficial n.Âº 45, de 6 de Novembro de 1989, revisto pelo Despacho n.Âº 137/SATOP/91, publicado no Boletim Oficial n.Âº 36, de 9 de Setembro de 1991, e pelo Despacho n.Âº 106/SATOP/93, publicado no Boletim Oficial n.Âº 30, II SÃ©rie, de 28 de Julho de 1993;

5) Contrato de concessÃ£o de um terreno situado na penÃnsula de Macau, no Bairro do HipÃ³dromo, designado por lote HU, Ã Companhia de ConstruÃ§Ã£o do Extremo Oriente, Limitada, titulado pelo Despacho n.Âº 182/GM/89, publicado no Boletim Oficial, 4.Âº Suplemento ao n.Âº 52, de 29 de Dezembro de 1989;

6) Contrato de concessÃ£o de um terreno situado na penÃnsula de Macau, no HipÃ³dromo Norte, designado por lote HP, Ã Sociedade de ConstruÃ§Ã£o e Fomento Predial Novo Macau, Limitada, titulado pelo Despacho n.Âº 165/GM/89, publicado no Boletim Oficial, 4.Âº Suplemento ao n.Âº 52, de 29 de Dezembro de 1989;

7) Contrato de concessÃ£o de um terreno situado na penÃnsula de Macau, no Bairro do HipÃ³dromo, designado por lote 6, a Ng Fok, titulado pelo Despacho n.Âº 73/SAOPH/89, publicado no Boletim Oficial n.Âº 30, de 24 de Julho de 1989, revisto pelo Despacho n.Âº 116/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial n.Âº 38, II SÃ©rie, de 20 de Setembro de 1995;

8) Contrato de concessÃ£o de um terreno situado na ilha da Taipa, no quarteirÃ£o 38, lote A, da baixa da Taipa, Ã Carlos - Sociedade de ConstruÃ§Ã£o e Investimento Predial, Limitada, titulado pelo Despacho n.Âº 166/GM/89, publicado no Boletim Oficial, 4.Âº Suplemento ao n.Âº 52, de 29 de Dezembro de 1989, revisto pelo Despacho n.Âº 183/SATOP/93, publicado no Boletim Oficial n.Âº 52, II SÃ©rie, de 29 de Dezembro de 1993;

9) Contrato de concessÃ£o de um terreno situado na penÃnsula de Macau, junto Ã Estrada Marginal da Ilha Verde, Ã Soi Cheong - Companhia de ConstruÃ§Ã£o e Investimento, Limitada, titulado pelo Despacho n.Âº 164/GM/89, publicado no Boletim Oficial, 4.Âº Suplemento ao n.Âº 52, de 29 de Dezembro de 1989;

10) Contrato de concessÃ£o de um terreno situado na penÃnsula de Macau, junto Ã Rua General Ivens Ferraz, designado por PS5, Ã Anabela - Sociedade de ConstruÃ§Ã£o e Investimento Predial, Limitada, titulado pelo Despacho n.Âº 35/SATOP/91, publicado no Boletim Oficial, Suplemento ao n.Âº 10, de 11 de MarÃ§o de 1991;

11) Contrato de concessÃ£o de um terreno situado na penÃnsula de Macau, junto Ã Rua Norte do Canal das Hortas, Ã FundaÃ§Ã£o Oriente, titulado pelo Despacho n.Âº 107/SATOP/94, publicado no Boletim Oficial n.Âº 32, II SÃ©rie, de 10 de Agosto de 1994;

12) Contrato de concessÃ£o de um terreno situado na penÃnsula de Macau, no Lote 4 da Estrada Marginal do HipÃ³dromo, Ã Companhia de Investimento Predial Tin Ho, Limitada, titulado pelo Despacho n.Âº 108/SATOP/94, publicado no Boletim Oficial n.Âº 32, II SÃ©rie, de 10 de Agosto de 1994;

13) Contrato de concessÃ£o de um terreno situado na penÃnsula de Macau, no Bairro do HipÃ³dromo, designado por Lote HJ, Ã Companhia de Investimento e Fomento Predial Nam Pou, Limitada, titulado pelo Despacho n.Âº 171/SATOP/93, publicado no Boletim Oficial n.Âº 50, II SÃ©rie, de 15 de Dezembro de 1993, revisto pelo Despacho n.Âº 16/SATOP/98, publicado no Boletim Oficial n.Âº 10, II SÃ©rie, de 11 de MarÃ§o de 1998;

14) Contrato de concessÃ£o de um terreno situado na penÃnsula de Macau, junto Ã Estrada Marginal da Ilha Verde, Ã Soi Cheong - Companhia de ConstruÃ§Ã£o e Investimento, Limitada, titulado pelo Despacho n.Âº 44/SATOP/99, publicado no Boletim Oficial n.Âº 22, II SÃ©rie, de 2 de Junho de 1999;

15) Contrato de concessÃ£o de um terreno situado na penÃnsula de Macau, no cruzamento da Rua da FÃ¡brica com a Rua dos Currais, a Mou Hou Chap, titulado pelo Despacho n.Âº 52/SATOP/99, publicado no Boletim Oficial n.Âº 27, II SÃ©rie, de 7 de Julho de 1999;

16) Contrato de concessÃ£o de um terreno situado na penÃnsula de Macau, junto Ã Travessa do Canal dos Patos, Ã Companhia de ConstruÃ§Ã£o e Investimento Predial Trust, Limitada, titulado pelo Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 54/2001, publicado no Boletim Oficial da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau n.Âº 28, II SÃ©rie, de 11 de Julho de 2001;

17) Contrato de concessÃ£o de um terreno situado na ilha da Taipa, junto Ã Rua do Regedor, Ã Companhia de ConstruÃ§Ã£o e Investimento ImobiliÃ¡rio Weng Leung, Limitada, titulado pelo Despacho n.Âº 12/SATOP/99, publicado no Boletim Oficial n.Âº 9, II SÃ©rie, de 3 de MarÃ§o de 1999, revisto pelo Despacho do SecretÃ¡rio para os Transportes e Obras PÃºblicas n.Âº 1/2002, publicado no Boletim Oficial da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau n.Âº 2, II SÃ©rie, de 9 de Janeiro de 2002;

18) Contrato de concessÃ£o de um terreno situado na ilha de Coloane, junto Ã Estrada de Seac Pai Van, Ã Andreas - Sociedade de ConstruÃ§Ã£o e Investimento Predial, Limitada, titulado pelo Despacho n.Âº 1/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial n.Âº 2, II SÃ©rie, de 8 de Janeiro de 1997.

* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 113/2005, Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 361/2005

4. As condiÃ§Ãµes de pagamento do preÃ§o das habitaÃ§Ãµes sÃ£o as seguintes:

5. SÃ£o revogados o Despacho n.Âº 163/GM/99, de 30 de Agosto, e o Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 180/2001.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 22 de Janeiro de 2003. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.

Diploma:	Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 9/2003
BO N.Âº:	4/2003
Publicado em:	2003.1.22
PÃ¡gina:	237-238

Diploma:	Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 10/2003
BO N.Âº:	4/2003
Publicado em:	2003.1.22
PÃ¡gina:	238-242

Legislação de Macau