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Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2003

Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do artigo 15.º do contrato de concessão em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da "New World First Serviços Marítimos (Macau), Limitada", do licenciado Vong Kam Fai, pelo prazo de um ano, com efeitos a partir de 29 de Março de 2003.

2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de $ 6 600,00 (seis mil e seiscentas patacas).

26 de Março de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 2 de Abril de 2003. - A Chefe do Gabinete, substituta, Brenda Dulce da Cunha e Pires.