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Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2005

Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2005 e dos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados, em comissão de serviço, como coordenador e coordenador-adjunto do Gabinete para a Reforma Jurídica:

Coordenador: Dr.ª Chu Lam Lam.

Coordenador-adjunto: Dr. Sam Vai Keong.

2. As nomeações a que se refere o número anterior são efectuadas pelo prazo de 2 anos, eventualmente renováveis.

3. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

31 de Março de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Designa os membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005, o Chefe do Executivo manda:

1. São designados membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica:

1) O seguinte representante, nos termos da alínea 4) do n.º 3 do referido despacho do Chefe do Executivo:

Sam Vai Keong.

2) As seguintes individualidades, nos termos da alínea 5) do n.º 3 e do n.º 5 do referido despacho do Chefe do Executivo:

Rui Afonso, vice-presidente;

Lok Wai Kin, vice-presidente;

Frederico Rato;

Xu Chang;

Fong Soi Tong;

Ieong Wan Chong;

Liu Shuqiang.

2. É designado secretário-geral do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, nos termos do n.º 6 do referido despacho do Chefe do Executivo, sob regime de acumulação, o dr. U Man Fong.

3. O período de funções dos membros ora designados, bem como do secretário-geral, é de 2 anos, eventualmente renovável.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

31 de Março de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, 1 de Abril de 2005. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.