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Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2003

Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 4/99/M, de 1 de Fevereiro, o Chefe do Executivo manda:

1. Fica o Instituto de Habitação autorizado a vender as habitações dos empreendimentos referidas no n.º 2 aos seguintes agregados familiares:

1) Agregados familiares arrendatários há, pelo menos, 3 anos, de habitações sociais localizadas em edifícios que não constem do Despacho n.º 119/GM/99, de 9 de Agosto, publicado no Boletim Oficial n.º 32, I Série, de 9 de Agosto de 1999;

2) Candidatos habilitados em concurso de acesso à compra de habitações construídas em regime de contrato de desenvolvimento para a habitação, regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho, com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2002.

2. As habitações que podem ser vendidas àqueles agregados são as resultantes de contrapartidas do seguinte contrato de desenvolvimento para a habitação:

1) Contrato de concessão de um terreno situado na península de Macau, no cruzamento da Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado e Travessa de Macau Seac, à Sociedade de Investimento Imobiliário Advance, Limitada, titulado pelo Despacho n.º 140/SATOP/95, publicado no Boletim Oficial n.º 45, II Série, de 8 de Novembro de 1995, revisto pelo Despacho n.º 50/SATOP/96, publicado no Boletim Oficial n.º 16, II Série, de 17 de Abril de 1996, e pelo Despacho n.º 97/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial n.º 32, II Série, de 6 de Agosto de 1997.

3. O preço de venda das habitações referidas na alínea 1) do número anterior é o seguinte:

T2 - $ 172 679,00 (cento e setenta e duas mil, seiscentas e setenta e nove patacas) a $ 177 679,00 (cento e setenta e sete mil, seiscentas e setenta e nove patacas);

T3 - $ 190 000,00 (cento e noventa mil patacas) a $ 202 159,00 (duzentas e duas mil, cento e cinquenta e nove patacas).

4. As condições de pagamento do preço das habitações são as seguintes:

30 (trinta) % do preço na data da assinatura do contrato-promessa de compra e venda;

70 (setenta) % do preço na data da ocupação da habitação.

11 de Abril de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Designa os representantes das entidades públicas que integram a Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 1 do artigo 29.º e n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 29/99/M, de 5 de Julho, e do Despacho n.º 202/GM/99, de 20 de Outubro, o Chefe do Executivo manda:

1. São designados, pelo período de um ano, os seguintes representantes das entidades públicas que integram a Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau:

1) Presidente:

Lee Peng Hong - Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.

2) Membros permanentes:

Li Canfeng - Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;

Ló Ioi Weng - Direcção dos Serviços de Economia;

Shuen Ka Hung - Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego.

3) Membros não permanentes:

Marcelo Inácio dos Remédios - Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;

Chong Yi Man - Direcção dos Serviços de Finanças;

Chan I Wa - Direcção dos Serviços de Saúde;

Manuel Gonçalves Pires Júnior - Direcção dos Serviços de Turismo;

Ma Io Weng - Corpo de Bombeiros.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

14 de Abril de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 94.º e do n.º 1 do artigo 97.º da Lei n.º 10/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, Philip Xavier e Anabela Sales Ritchie, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz.

2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

15 de Abril de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 17 de Abril de 2003. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.