[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2002

Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro, e da alínea 6) do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001, o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados para o Curso de Formação de Notários Privados os seguintes docentes:

Fong Soi Koc, notário público;

Maria Amélia António, notária privada;

Frederico José Estanislau Coutinho Rato, notário privado;

Ana Maria Ferreira Soares da Silva, notária privada;

Ana Maria Faria da Fonseca, notária privada;

Ricardo Colonna D'Istria Sá Carneiro, notário privado;

José António de Mattos Chaves Pinheiro Torres, assessor da Secretária para a Administração e Justiça.

2. A remuneração dos docentes do Curso de Formação de Notários Privados é de 1 000,00 patacas por hora.

3. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

30 de Abril de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

• Nomeia, em comissão de serviço, os estagiários do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 11.º da Lei n.º 13/2001, o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados, em regime de comissão de serviço, como estagiários do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público, os seguintes licenciados:

Ip Sio Fan;

Tam I Kuan;

Kuok Kin Hong;

Kan Cheng Ha;

Leong Vai Cheng;

Chong Lao Sin;

Lou Ieng Ha;

Paulo Chan;

Leong Fong Meng;

Chan U Fu.

2. A comissão de serviço tem a duração global de dois anos, contados da data do início do curso e estágio de formação.

30 de Abril de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.