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Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2002

Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2002, no montante de 46.294.092,27 (quarenta e seis milhões, duzentas e noventa e quatro mil e noventa e duas patacas e vinte e sete avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

29 de Abril de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância relativo ao ano económico de 2002

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 22 de Março de 2002. - O Conselho Administrativo. - O Presidente, Sam Hou Fai. - Os Vogais, Lai Kin Hong - Tam Hio Wa.