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Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2004

Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Obra Social do Corpo de Bombeiros, relativo ao ano económico de 2004, no montante de $ 352 260,11 (trezentas e cinquenta e duas mil, duzentas e sessenta patacas e onze avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

22 de Abril de 2004.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar da Obra Social do Corpo de Bombeiros, relativo ao ano de 2004

Conselho Administrativo da Obra Social do CB, em Macau, aos 19 de Março de 2004. — O Presidente, Ma Io Weng, chefe-mor. — O Vice-Presidente, Eurico Lopes Fazenda, chefe-mor adjunto. — 1.º Secretário, Lei Pun Chi, chefe-ajudante. — 2.º Secretário, Chan Kin Mou, chefe de 1.^a — O Vogal, Ho In Mui, Rep. dos Serv. Fin.

• Adita o artigo 10.º-A à Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2003, de 28 de Julho, o Chefe do Executivo manda:

Artigo 1.º

Aditar um artigo à Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais

É aditado o artigo 10.º-A à Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, com a seguinte redacção:

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

23 de Abril de 2004.

A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2004.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2004, no montante de $ 7 384 306,96 (sete milhões, trezentas e oitenta e quatro mil, trezentas e seis patacas e noventa e seis avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

23 de Abril de 2004.

A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

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1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2004

Imprensa Oficial, aos 20 de Abril de 2004. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, António Martins. — Os Vogais, Alberto Ferreira Leão — Chong Yi Man, representante dos Serviços de Finanças.

• Respeitante à aferição das balanças de mola e das balanças electrónicas.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

Artigo 1.º

Metodologias e modelos

Na aferição das balanças de mola e das balanças electrónicas, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, em diante designado por IACM, deve utilizar:

1) as metodologias especificadas nos Anexos I e II do presente despacho;

2) os modelos de marca de certificação e de marca de selagem que constam nos Anexos III e IV do presente despacho;

3) os modelos de certificados de aferição que constam nos Anexos V e VI do presente despacho.

Artigo 2.º

Metodologias de aferição e certificação

1. A aferição das balanças de mola e das balanças electrónicas pode ser realizada segundo o processo simples ou complexo, previstos nos Anexos I e II do presente despacho.

2. Em regra, a aferição é realizada segundo o processo simples, salvo quando o IACM determinar ou o proprietário, possuidor ou detentor solicitar a realização segundo o processo complexo.

3. Nos casos em que a aferição se tenha realizado segundo o processo complexo, para além da marca de certificação é atribuído também um certificado de aferição se o particular o requerer.

4. Se houver o risco de remoção, deslocamento ou modificação de partes das balanças de mola ou balanças electrónicas, será aposta uma marca de selagem nas zonas afectadas.

Artigo 3.º

Aferições de controlo

1. O IACM deve definir a periodicidade das aferições de controlo ordinárias.

2. Deve ser prontamente realizada uma aferição de controlo extraordinária nos seguintes casos:

1) Se a balança de mola ou a balança electrónica apresentar sinais de avaria;

2) Se as marcas de certificação ou de selagem estiverem danificadas ou ilegíveis;

3) Antes da reutilização da balança de mola ou da balança electrónica que tenha sido sujeita a rectificação ou reparação;

4) Se for apresentada queixa ou reclamação por consumidor ou por associação representativa de consumidores.

Artigo 4.º

Taxas, tarifas e preços

As taxas, tarifas e preços aplicáveis no âmbito do presente despacho são as que se encontram fixadas na Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM.

Artigo 5.º

Revogações

São revogadas todas as posturas, regulamentos ou deliberações municipais incompatíveis com as disposições do presente despacho, designadamente:

1) Os artigos 59.º a 71.º do Código de Posturas Municipais do Concelho de Macau, aprovado em sessão camarária de 23 de Junho de 1954 e publicado no Boletim Oficial n.º 51, de 18 de Dezembro de 1954;

2) Os artigos 59.º a 71.º do Código de Posturas Municipais do Concelho das Ilhas, aprovado em sessão camarária de 6 de Fevereiro de 1974 e publicado no Boletim Oficial n.º 22, de 1 de Junho de 1974;

3) A deliberação camarária de 25 de Setembro de 1998, da Câmara Municipal das Ilhas, relativa aos métodos e critérios de aferição de aparelhos de peso, publicada nos lugares de estilo.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

23 de Abril de 2004.

A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

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ANEXO I

(a que se refere a alínea 1) do artigo 1.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004)

Balança de mola

Parte I

Metodologia de aferição segundo o processo simples

1. Classificação de balanças

1) A cada classe de precisão corresponde uma divisão de aferição (e), número de divisão de aferição (n) e alcance mínimo diferentes, segundo indicado no seguinte mapa:

* Max = Alcance máximo.

2) Símbolos das classes de precisão

2. Trabalhos preparatórios a efectuar antes da aferição:

1) A balança deve ser colocada numa base com estabilidade horizontal.

2) Pressiona-se o prato vazio para mostrar, na leitura, mais do que dois terços do alcance máximo, após o que se descomprime a pressão.

3) Ajustar o ponteiro ao zero antes de a balança ser carregada: ajusta-se o ponteiro ao zero, pressiona-se três vezes o prato vazio, que, na leitura, deve mostrar, de cada vez, um quinto mais do que o alcance máximo. Depois de largar a pressão, o ponteiro deve voltar ao zero. Caso não volte, há que proceder ao devido ajustamento, para que se fixe no zero.

3. Itens de aferição:

1) Inspecção ao aspecto físico:

(1) A balança, objecto de aferição, não deve apresentar qualquer danificação ou conter deficiências que possam influenciar o resultado da pesagem.

(2) As linhas que graduam o mostrador, devem ser nítidas com a mesma distância entre uma e outra, o seu prolongamento passar pelo centro do mostrador e este ser liso.

(3) A linha graduada principal deve indicar os valores de pesagem e os símbolos e as linhas graduadas do mostrador ter a mesma largura.

(4) O topo do ponteiro deve situar-se na linha graduada mais curta e a largura do topo do ponteiro ser, aproximadamente, igual à das linhas graduadas do mostrador.

(5) O ponteiro não deve ser arqueado e, ao mover-se, a sua extremidade situar-se em paralelo com a superfície do mostrador.

(6) A distância entre a extremidade do ponteiro e o mostrador não deve ser superior a 3mm.

(7) O ponteiro não deve estar exposto à vista e tanto ele como o mostrador acharem-se resguardados por uma cobertura.

2) Teste de carga

(1) Confirma que o ponteiro se queda no zero.

(2) Coloca-se na balança um peso de alcance mínimo.

(3) Após a retirada do peso, verifica-se se o ponteiro volta ou não ao zero.

(4) Se afirmativo, coloca-se na balança um peso de cerca de dois terços do alcance máximo.

(5) Após a sua retirada, verifica-se se o ponteiro volta ou não ao zero.

4. Erros máximos tolerados

1) Os erros máximos tolerados, na altura da carga e da descarga, encontram-se definidos no seguinte mapa:

2) Os erros tolerados nos resultados de pesagem

Seja qual for a variação dos resultados da pesagem, o erro, em qualquer resultado de pesagem, não deve ser superior ao seu erro máximo tolerado.

Parte II

Metodologia de aferição segundo o processo complexo

1. Classificação de balanças

1) A cada classe de precisão corresponde uma divisão de aferição (e), número de divisão de aferição (n) e alcance mínimo diferentes, segundo indicado no seguinte mapa:

* Max = Alcance máximo.

2) Símbolos das classes de precisão

2. Trabalhos preparatórios a efectuar antes da aferição:

1) A balança deve ser colocada numa base com estabilidade horizontal.

2) Pressiona-se o prato vazio para mostrar, na leitura, mais do que dois terços do alcance máximo, após o que se descomprime a pressão.

3) Ajustar o ponteiro ao zero antes de a balança ser carregada: ajusta-se o ponteiro ao zero, pressiona-se três vezes o prato vazio, que, na leitura, deve mostrar, de cada vez, um quinto mais do que o alcance máximo. Depois de largar a pressão, o ponteiro deve voltar ao zero. Caso não volte, há que proceder ao devido ajustamento, para que se fixe no zero.

3. Itens de aferição:

1) Inspecção ao aspecto físico:

(1) A balança, objecto de aferição, não deve apresentar qualquer danificação ou conter deficiências que possam influenciar o resultado da pesagem.

(2) As linhas que graduam o mostrador, devem ser nítidas com a mesma distância entre uma e outra, o seu prolongamento passar pelo centro do mostrador e este ser liso.

(3) A linha graduada principal deve indicar os valores de pesagem e os símbolos e as linhas graduadas do mostrador ter a mesma largura.

(4) O topo do ponteiro deve situar-se na linha graduada mais curta e a largura do topo do ponteiro ser, aproximadamente, igual à das linhas graduadas do mostrador.

(5) O ponteiro não deve ser arqueado e, ao mover-se, a sua extremidade situar-se em paralelo com a superfície do mostrador.

(6) A distância entre a extremidade do ponteiro e o mostrador não deve ser superior a 3mm.

(7) O ponteiro não deve estar exposto à vista e tanto ele como o mostrador acharem-se resguardados por uma cobertura.

2) Teste de carga

(1) Linearidade

Acrescentam-se, sucessivamente e em ordem, do menor para o maior, pesos, a partir do zero até ao alcance máximo, retirando, da mesma forma, os pesos até voltar ao zero. O teste deve realizar-se, pelo menos, no alcance mínimo, nos de 25% do alcance máximo, de 50% do alcance máximo e 75% do alcance máximo e no alcance máximo.

O acrescentar e o retirar de pesos deve ser feito de forma gradual.

(2) Excentricidade

Procede-se ao teste de excentricidade segundo os seguintes dois pontos, não devendo ser superior ao erro máximo tolerado do respectivo alcance a diferença entre os valores dos pesos do mesmo grupo, registados em posições diferentes.

(2.1) Em balanças, cujos pratos tenham quatro fulcros ou menos, o peso a acrescentar em cada fulcro é, aproximadamente, igual a um terço do alcance máximo.

(2.2) Em balanças, cujos pratos tenham mais de quatro fulcros, o peso a acrescentar em cada fulcro é, aproximadamente, igual a 1/(N-1) do alcance máximo, sendo a área ocupada, mais ou menos, correspondente a 1/N do recipiente. (Nota: N = número de fulcro).

(3) Repetência

Executam-se dois grupos de testes: nos pontos a cerca dos 50% do alcance máximo e próximo ao alcance máximo, respectivamente, devendo, em cada grupo, ser os testes repetidos, pelo menos, três vezes. Antes da realização de cada um, há que ajustar primeiramente ao zero o ponteiro da balança.

Para a mesma carga, a diferença entre os resultados que advenham das repetidas vezes de pesagem, não deve ser superior ao valor absoluto do erro máximo tolerado nesta pesagem.

4. Erros máximos tolerados

1) Os erros máximos tolerados, na altura da carga e da descarga, encontram-se definidos no seguinte mapa:

2) Erros tolerados nos resultados da pesagem

Seja qual for a variação dos resultados da pesagem, o erro, em qualquer resultado de pesagem, não deve ser superior ao seu erro máximo tolerado.

3) Dispositivo com indicações várias

A diferença entre os valores, que o dispositivo com várias indicações mostre, não deve ser superior ao valor absoluto do erro máximo tolerado da respectiva pesagem.

ANEXO II

(a que se refere a alínea 1) do artigo 1.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004)

Balança electrónica

Parte I

Metodologia de aferição segundo o processo simples

1. Classificação de balanças

1) A cada classe de precisão corresponde uma divisão de aferição (e), número de divisão de aferição (n) e alcance mínimo diferentes, segundo indicado no seguinte mapa:

* Max = Alcance máximo.

2) Símbolos das classes de precisão

2. Trabalhos preparatórios a efectuar antes da aferição:

1) A balança deve ser colocada numa base com estabilidade horizontal.

2) Antes da aferição, coloca-se na balança um peso de cerca de dois terços do alcance máximo, após o que o peso é retirado.

3. Itens de aferição:

1) Inspecção ao aspecto físico:

(1) A balança, objecto de aferição, não deve apresentar qualquer danificação ou conter deficiências que possam influenciar o resultado da pesagem.

(2) Deve a leitura ser clara, estável o mostrador e nele não haver brilho.

2) Teste de carga

(1) Confirma que se indica no zero do mostrador.

(2) Coloca-se na balança um peso de alcance mínimo.

(3) Após a retirada do peso, verifica-se se volta a indicar-se ou não ao zero.

(4) Se afirmativo, coloca-se na balança um peso de cerca de dois terços do alcance máximo.

(5) Após a sua retirada, verifica-se se volta a indicar-se ou não ao zero.

3) Teste de cálculo de preços

(1) A balança com função de calcular o preço deve ser submetida a testes de cálculo de preços.

(2) Qualquer resultado da leitura de pesagem com carga vezes o preço de uma unidade introduzida aleatoriamente deve ser idêntico à leitura do preço, sendo a leitura contada até às decimais para efeitos de exactidão.

(3) Caso a balança esteja equipada para imprimir recibos com a indicação do preço, deverá verificar-se também se o valor indicado no talão corresponde à leitura.

4. Erros máximos tolerados

1) Os erros máximos tolerados, na altura da carga e da descarga, encontram-se definidos no seguinte mapa:

2) Os erros tolerados nos resultados de pesagem

Seja qual for a variação dos resultados da pesagem, o erro em qualquer resultado de pesagem, não deve ser superior ao seu erro máximo tolerado.

Parte II

Metodologia de aferição segundo o processo complexo

1. Classificação de balanças

1) A cada classe de precisão corresponde uma divisão de aferição (e), número de divisão de aferição (n) e alcance mínimo diferentes, segundo indicado no seguinte mapa:

* Max = Alcance máximo.

2) Símbolos das classes de precisão

2. Trabalhos preparatórios a efectuar antes da aferição:

1) A balança deve ser colocada numa base com estabilidade horizontal.

2) Antes da aferição, coloca-se na balança um peso de cerca de dois terços do alcance máximo, após o que o peso é retirado.

3. Itens de aferição:

1) Inspecção ao aspecto físico:

(1) A balança, objecto de aferição, não deve apresentar qualquer danificação ou conter deficiências que possam influenciar o resultado da pesagem.

(2) Deve a leitura ser clara, estável o mostrador e nele não haver brilho.

2) Teste de carga:

(1) Linearidade

Acrescentam-se, sucessivamente e em ordem, do menor para o maior, pesos, a partir do zero até ao alcance máximo, retirando, da mesma forma, os pesos até voltar ao zero. O teste deve realizar-se, pelo menos, no alcance mínimo, nos de 25% do alcance máximo, de 50% do alcance máximo e 75% do alcance máximo e no alcance máximo.

O acrescentar e o retirar de pesos deve ser feito de forma gradual.

(2) Discriminação

Realiza-se o teste de discriminação: no alcance mínimo, nos 50% do alcance máximo e no próximo do alcance máximo. Na balança em estado equilíbrio, coloca-se levemente um peso (ou um grupo de pesos) adicional equivalente a cerca de 1,4 vezes do valor efectivo de divisão. Nesta altura, o valor indicado deve ser diferente. O teste de discriminação pode ser realizado em simultâneo com o de linearidade.

(3) Excentricidade

Procede-se ao teste de excentricidade segundo os seguintes dois pontos, não devendo ser superior ao erro máximo tolerado do respectivo alcance a diferença entre os valores dos pesos do mesmo grupo, registados em posições diferentes.

(3.1) Em balanças, cujos pratos tenham quatro fulcros ou menos, o peso a acrescentar em cada fulcro é, aproximadamente, igual a um terço do alcance máximo.

(3.2) Em balanças, cujos pratos tenham mais de quatro fulcros, o peso a acrescentar em cada fulcro é, aproximadamente, igual a 1/(N-1) do alcance máximo, sendo a área ocupada, mais ou menos, correspondente a 1/N do recipiente. (Nota: N = número de fulcro)

(4) Repetência

Executam-se dois grupos de testes: nos pontos a cerca dos 50% do alcance máximo e próximo ao alcance máximo, respectivamente, devendo, em cada grupo, ser os testes repetidos, pelo menos, três vezes. Antes da realização de cada um, há que ajustar primeiramente ao zero o indicador da balança.

Para a mesma carga, a diferença entre os resultados que advenham das repetidas vezes de pesagem, não deve ser superior ao valor absoluto do erro máximo tolerado nesta pesagem.

(5) Linearidade depois de descontada a tara

Devem realizar-se, pelo menos, dois testes de linearidade depois de descontadas as taras diferentes. O teste deve ser feito, pelo menos, no próximo do alcance mínimo, dos 50% do alcance máximo e do valor líquido máximo possível.

3) Teste de cálculo de preços

(1) A balança com função de calcular o preço deve ser submetida a testes de cálculo de preços. Estes testes têm somente lugar, após aprovação no teste de linearidade.

(2) Qualquer resultado da leitura de pesagem com carga vezes o preço de uma unidade introduzida aleatoriamente deve ser idêntico à leitura do preço, sendo a leitura contada até às decimais para efeitos de exactidão.

(3) Caso a balança esteja equipada para imprimir recibos com a indicação do preço, deverá verificar-se também se o valor indicado no talão corresponde à leitura.

4. Erros máximos tolerados

1) Os erros máximos tolerados, na altura da carga e da descarga, encontram-se definidos no seguinte mapa:

2) Os erros máximos tolerados são aplicáveis ao valor líquido após descontada a tara.

3) Os erros tolerados nos resultados de pesagem

Seja qual for a variação dos resultados da pesagem, o erro em qualquer resultado de pesagem, não deve ser superior ao seu erro máximo tolerado.

4) Dispositivo com indicações várias

A diferença entre os valores que o dispositivo com várias indicações mostre, não deve ser superior ao valor absoluto do erro máximo tolerado da respectiva pesagem.

A diferença entre as leituras em algarismos, ou a diferença entre a leitura em algarismos e o valor indicado no dispositivo impressor, deve ser zero.

ANEXO III

(a que se refere a alínea 2) do artigo 1.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004)

Modelo da marca de certificação

ANEXO IV

(a que se refere a alínea 2) do artigo 1.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004)

Modelo da marca de selagem

ANEXO V

(a que se refere a alínea 3) do artigo 1.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004)

Certificado de aferição de balança de mola

ANEXO VI

(a que se refere a alínea 3) do artigo 1.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004)

Certificado de aferição de balança electrónica

• Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Lendas e Mitos VII — Deus de Guan Di».

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 30 de Junho de 2004, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Lendas e Mitos VII — Deus de Guan Di», nas taxas e quantidades seguintes:

Bloco com selo de 9,00 patacas 325 000

2. Os selos são impressos em 108 333 folhas miniatura, das quais 27 083 serão mantidas completas para fins filatélicos.

3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

26 de Abril de 2004.

A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2004.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2004, no montante de $ 8 743 321,97 (oito milhões, setecentas e quarenta e três mil, trezentas e vinte e uma patacas e noventa e sete avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

27 de Abril de 2004.

A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

———

1.º orçamento suplementar, relativo ao ano económico de 2004

O Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Macau. — O Presidente, em exercício, Chao Keng Kuai. — O Vice-Presidente, em exercício, Zhao Yongxin. — O Secretário-Geral, substituto, Chiu Ka Wai.

• Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Letónia.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 1) do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003, o Chefe do Executivo manda:

1. Ficam dispensados de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Letónia.

2. À permanência na Região Administrativa Especial de Macau dos nacionais do país acima referido é aplicável o disposto nos artigos 9.º a 13.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003.

3. O presente despacho entra em vigor na data de vigência do Acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República da Letónia.

27 de Abril de 2004.

A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2004.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2004, no montante de $ 16 326 918,80 (dezasseis milhões, trezentas e vinte e seis mil, novecentas e dezoito patacas e oitenta avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

28 de Abril de 2004.

A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

———

1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2004

Conselho Administrativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, aos 30 de Março de 2004. — O Presidente, Lei Siu Peng, superintendente. — Ma Io Kun, superintendente — Vong Pui Va, intendente — Lei Man Kim, intendente — Licenciado, Tang Sai Kit, Representante da DSFinanças.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2004.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2004, no montante de $ 30 727 353,52 (trinta milhões, setecentas e vinte e sete mil, trezentas e cinquenta e três patacas e cinquenta e dois avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

28 de Abril de 2004.

A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

———

1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização

Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, aos 20 de Abril de 2004. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, substituto, Sou Tim Peng. — Os Vogais, Ló Ioi Weng — Chan Weng I — Cheng Kam Vong — Wan Tai Wai.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2004.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2004, no montante de $ 175 250,82 (cento e setenta e cinco mil, duzentas e cinquenta patacas e oitenta e dois avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

28 de Abril de 2004.

A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

———

1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2004

Conselho de Consumidores, aos 17 de Março de 2004. — O Conselho Geral do Conselho de Consumidores. — O Presidente, Chui Sai Cheong. — Os Vogais, Henrique M. R. de Senna Fernandes — Iu Iu Cheong — Lei Loi Tak — Kok Lam — Lau Veng Seng — Wong Chung Tak António — Vong Kok Seng —Fong Koc Hon — Lam Soc Iun — Elias Lam.

• Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República do Chile.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 1) do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003, o Chefe do Executivo manda:

1. Ficam dispensados de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República do Chile.

2. À permanência na Região Administrativa Especial de Macau dos nacionais do país acima referido é aplicável o disposto nos artigos 9.º a 13.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003.

3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

28 de Abril de 2004.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.