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Legislação de Macau |
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei de Bases da Organização Judiciária e pelo artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, e nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Presidente do Tribunal de Última Instância manda:
É designado o licenciado em Direito Nip Wa Ieng para servir como oficial público na celebração do contrato entre o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau e a «Xin Kang Cheng Motors Ltd.», para a aquisição de viaturas e respectivos equipamentos.
29 de Julho de 2004.
O Presidente do TUI, Sam Hou Fai.
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 29 de Julho de 2004. — O Chefe do Gabinete, Pedro Tang.
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