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Legislao de Macau |
Faz-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, condicionados, documentais, aos funcionários da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços:
Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados na Divisão Administrativa e Financeira desta Direcção de Serviços, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 23 de Dezembro de 2003.
O Director dos Serviços, José Chu.
Provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 17 de Dezembro de 2003:
Candidatos admitidos:
A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 29 de Dezembro de 2003.
O Júri:
Presidente: Ieong Pou Yee, subdirectora.
Vogais: Chong Yi Man, subdirectora; e
Lau Ioc Ip, chefe de departamento.
Obs: A receita própria da Fazenda engloba MOP 499 225,50, respeitantes às reposições abatidas nos pagamentos.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 30 de Dezembro de 2003.
Elaborado por Carlos J. J. R.Silva.
Verificado.
A Chefe de S.O.T., Isabel Jacques.
Visto.
O Director dos Serviços, Carlos Fernando de Abreu Ávila.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de segundo-oficial, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 29 de Outubro de 2003:
Candidato aprovado: valores
Tang Im Seong 7,72
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Dezembro de 2003).
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 9 de Dezembro de 2003.
O Júri:
Presidente: Lei Vai Peng, técnico superior principal.
Vogais: Wu Pou Wa, chefe de secção, substituto; e
Carla Fong Sardinha Ieong, oficial administrativo principal.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico auxiliar de informática especialista, 1.º escalão, da carreira de regime especial, na área de informática do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 29 de Outubro de 2003:
Candidato aprovado: valores
Tang Chi Kong 7,99
Nos termos do artigo 68.° do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.° 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Dezembro de 2003).
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 10 de Dezembro de 2003.
O Júri:
Presidente: Tam Kuong Hong, técnico superior principal.
Vogais: Alfredo dos Passos Cunha Barros Amorim, técnico superior assessor; e
Teh Aung Eng Ngwe, técnico de estatística de 1.ª classe.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de informática principal, 1.º escalão, da carreira de regime especial, na área de informática, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 29 de Outubro de 2003:
Candidato aprovado: valores
Wong Io Kuan 8,14
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Dezembro de 2003).
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 11 de Dezembro de 2003.
O Júri:
Presidente: Celestino Lei, chefe de sector, substituto.
Vogais: Ng Mei In aliás Ng Mei Sam, técnica superior de informática assessora; e
Cheang Mui Leng, técnica superior de informática principal.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de agente de censos e inquéritos de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de regime especial do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 29 de Outubro de 2003:
Candidatos aprovados: valores
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Dezembro de 2003).
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 12 de Dezembro de 2003.
O Júri:
Presidente: Tang Van Son, técnico superior principal.
Vogais: Lao Weng Kuai, adjunto-técnico especialista; e
Leung Wan Ting Grace Gaspar, agente de censos e inquéritos especialista.
Classificativa do único candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de informática assessor, 1.º escalão, do grupo de pessoal de informática do quadro de pessoal do Fundo de Segurança Social, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 3 de Setembro de 2003:
Candidato aprovado: valores
Lou Siu Van 9,57
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Dezembro de 2003).
Fundo de Segurança Social, aos 29 de Dezembro de 2003.
O Júri:
Presidente: Ieong Iun Lai, chefe do Departamento de Segurança Social.
Vogais efectivos: Kuan Kun Kuan, chefe da Divisão Administrativa e Financeira; e
Kuong Kuong Hong, chefe da Divisão de Informática.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal de técnico superior do quadro de pessoal do Fundo de Segurança Social, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 3 de Setembro de 2003:
Candidatos aprovados: valores
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Dezembro de 2003).
Fundo de Segurança Social, aos 29 de Dezembro de 2003.
O Júri:
Presidente: Ieong Iun Lai, chefe do Departamento de Segurança Social.
Vogais efectivos: Kuan Kun Kuan, chefe da Divisão Administrativa e Financeira; e
Kuong Kuong Hong, chefe da Divisão de Informática.
Classificativa do único candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de técnico superior do quadro de pessoal do Fundo de Segurança Social, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 3 de Setembro de 2003:
Candidato aprovado: valores
Choi Kit Fan aliás Filomena Choi 7,98
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Dezembro de 2003).
Fundo de Segurança Social, aos 29 de Dezembro de 2003.
O Júri:
Presidente: Ieong Iun Lai, chefe do Departamento de Segurança Social.
Vogais efectivos: Kuan Kun Kuan, chefe da Divisão Administrativa e Financeira; e
Kuong Kuong Hong, chefe da Divisão de Informática.
Classificativa do único candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal de técnico do quadro de pessoal do Fundo de Segurança Social, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 3 de Setembro de 2003:
Candidato aprovado: valores
Ieong Iun Ha 9,46
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Dezembro de 2003).
Fundo de Segurança Social, aos 29 de Dezembro de 2003.
O Júri:
Presidente: Kuan Kun Kuan, chefe da Divisão Administrativa e Financeira.
Vogais efectivos: Kuong Kuong Hong, chefe da Divisão de Informática; e
Lei Ha Mei, chefe da Divisão de Prestações.
Classificativa do único candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de informática principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal de informática do quadro de pessoal do Fundo de Segurança Social, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 3 de Setembro de 2003:
Candidato aprovado: valores
Chu Koc Hung 9,19
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Dezembro de 2003).
Fundo de Segurança Social, aos 29 de Dezembro de 2003.
O Júri:
Presidente: Ieong Iun Lai, chefe do Departamento de Segurança Social.
Vogais efectivos: Kuan Kun Kuan, chefe da Divisão Administrativa e Financeira; e
Kuong Kuong Hong, chefe da Divisão de Informática.
Classificativa do único candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de informática de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de informática do quadro de pessoal do Fundo de Segurança Social, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 3 de Setembro de 2003:
Candidato aprovado: valores
Wong Chee Keong 6,72
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Dezembro de 2003).
Fundo de Segurança Social, aos 29 de Dezembro de 2003.
O Júri:
Presidente: Ieong Iun Lai, chefe do Departamento de Segurança Social.
Vogais efectivos: Kuan Kun Kuan, chefe da Divisão Administrativa e Financeira; e
Kuong Kuong Hong, chefe da Divisão de Informática.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do grupo de pes-soal técnico-profissional do quadro de pessoal do Fundo de Segurança Social, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 3 de Setembro de 2003:
Candidatos aprovados: valores
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Dezembro de 2003).
Fundo de Segurança Social, aos 29 de Dezembro de 2003.
O Júri:
Presidente: Ieong Iun Lai, chefe do Departamento de Segurança Social.
Vogais efectivos: Kuan Kun Kuan, chefe da Divisão Administrativa e Financeira; e
Kuong Kuong Hong, chefe da Divisão de Informática.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pes-soal técnico-profissional do quadro de pessoal do Fundo de Segurança Social, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 3 de Setembro de 2003:
Candidatos aprovados: valores
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Dezembro de 2003).
Fundo de Segurança Social, aos 29 de Dezembro de 2003.
O Júri:
Presidente: Ieong Iun Lai, chefe do Departamento de Segurança Social.
Vogais efectivos: Kuong Kuong Hong, chefe da Divisão de Informática; e
Lei Ha Mei, chefe da Divisão de Prestações.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de segundo-oficial, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo do quadro de pessoal do Fundo de Segurança Social, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 3 de Setembro de 2003:
Candidatos aprovados: valores
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Dezembro de 2003).
Fundo de Segurança Social, aos 29 de Dezembro de 2003.
O Júri:
Presidente: Ieong Iun Lai, chefe do Departamento de Segurança Social.
Vogais efectivos: Kuan Kun Kuan, chefe da Divisão Administrativa e Financeira; e
Kuong Kuong Hong, chefe da Divisão de Informática.
Faz-se público que tendo Au Kit Tou e Chan Weng Sam, herdeiras de Chan Chi Lam, que foi patrão de embarcação da Capitania dos Portos, requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação dos presentes éditos no Boletim Oficial, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão das requerentes, findo que seja esse prazo.
Fundo de Pensões, aos 31 de Dezembro de 2003.
A Presidente do Conselho de Administração, Winnie Lau.
Por este aviso fica o guarda Lam Fu Kong notificado da decisão que contra si foi produzida nos autos do processo disciplinar n.º PD08/SC-EPM/2003, nos termos dos artigos 18.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 60/94/M, de 5 de Dezembro, e 339.º, n.º 1, e 353.º, n.os 2 e 4, do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Por Despacho n.º 79/SS/2003, de 19 de Dezembro de 2003, do Secretário para a Segurança, foi aplicada ao arguido Lam Fu Kong a pena de cessação do contrato.
O arguido poderá recorrer, no prazo de sessenta dias, ao Tribunal de Segunda Instância, após a publicação deste aviso.
Estabelecimento Prisional de Macau, aos 26 de Dezembro de 2003.
A Directora do EPM, substituta, Loi Kam Wan.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado e documental, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de saúde assessor, grau 4, 1.º escalão, área laboratorial, da carreira de técnico superior de saúde do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 34, II Série, de 20 de Agosto de 2003:
Candidatos aprovados: valores
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Dezembro de 2003).
Serviços de Saúde, aos 25 de Novembro de 2003.
O Júri:
Presidente: Ip Peng Kei.
Vogais efectivos: Hui Ping; e
David Tavares Lopes.
Classificativa do exame final de especialidade em radiologia e imagiologia — Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, realizado nos termos do aviso publicado no Boletim Oficial n.º 46, II Série, de 12 de Novembro de 2003, homologada pelo Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, em 11 de Dezembro de 2003:
Candidato aprovado: valores
Dr. Cheng Fai 16,0
Serviços de Saúde, aos 23 de Dezembro de 2003.
O Director dos Serviços, substituto, Lei Chin Ion.
Classificativa do exame final de especialidade em oftalmologia — Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, realizado nos termos do aviso publicado no Boletim Oficial n.º 46, II Série, de 12 de Novembro de 2003, homologada pelo Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, em 11 de Dezembro de 2003:
Candidatos aprovados: valores
Serviços de Saúde, aos 23 de Dezembro de 2003.
O Director dos Serviços, substituto, Lei Chin Ion.
Classificativa do exame final de especialidade em pediatria — Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, realizado nos termos do aviso publicado no Boletim Oficial n.º 46, II Série, de 12 de Novembro de 2003, homologada pelo Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, em 11 de Dezembro de 2003:
Candidatos aprovados: valores
Serviços de Saúde, aos 23 de Dezembro de 2003.
O Director dos Serviços, substituto, Lei Chin Ion.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de nove vagas de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal do Instituto Cultural, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 24 de Setembro de 2003:
Candidatos aprovados: valores
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 23 de Dezembro de 2003).
Instituto Cultural, aos 31 de Dezembro de 2003.
O Júri:
Presidente: Lam Kuok Hong, chefe de divisão.
Vogais: Ângela dos Santos Afonso da Silva, chefe de secção; e
Cheong Veng Lin, chefe de secção.
Faz-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, apenas para os funcionários da Direcção dos Serviços de Turismo, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento das seguintes vagas do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo:
Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Turismo, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, edifício «Hot Line», 12.º andar, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 26 de Dezembro de 2003.
O Director dos Serviços, substituto, Manuel Gonçalves Pires Júnior.
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