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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 13/2005

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 13/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 19/2005, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

1. É subdelegada na coordenadora do Gabinete para a Reforma Jurídica, licenciada Chu Lam Lam, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Autorizar o gozo de férias, conceder licença especial e decidir sobre a acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço, nos termos da legislação em vigor;

2) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os contratos além do quadro e de assalariamento e outros previstos na respectiva lei orgânica;

3) Autorizar a renovação dos contratos além do quadro e de assalariamento desde que não implique alteração das condições remuneratórias;

4) Conceder a exoneração e rescisão de contratos;

5) Autorizar a mudança de escalão nas categorias do pessoal contratado além do quadro e em regime de assalariamento;

6) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e dos subsídios previstos no ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos legais;*

* Alterado - Consulte também: Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 14/2008

7) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença;

8) Assinar os diplomas de contagem e de liquidação do tempo de serviço prestado pelo pessoal do Gabinete para a Reforma Jurídica;

9) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos;

10) Autorizar a apresentação de funcionários e agentes e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionem no âmbito dos Serviços de Saúde;

11) Determinar deslocações de funcionários e agentes, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo por um dia;

12) Autorizar a participação de funcionários e agentes em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau ou quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior;

13) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou execução de contratos com a Região Administrativa Especial de Macau;

14) Autorizar o seguro de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

15) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesa do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo ao Gabinete para a Reforma Jurídica, até ao montante de 150 000,00 (cento e cinquenta mil) patacas, sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido autorizada a dispensa de realização de concurso ou de celebração de contrato escrito;

16) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, as decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento dos serviços, como sejam os de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade e água, serviços de limpeza, despesas de condomínio ou outras da mesma natureza;

17) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais do Gabinete para a Reforma Jurídica que forem julgados incapazes para o serviço;

18) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados no Gabinete para a Reforma Jurídica;

19) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no Gabinete para a Reforma Jurídica, com exclusão dos excepcionados por lei;

20) Assinar o expediente dirigido a entidades da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior no âmbito das atribuições do Gabinete para a Reforma Jurídica;

21) Autorizar despesas de representação até ao montante de 5 000,00 (cinco mil) patacas.

2. A subdelegada pode subdelegar nos coordenadores-adjuntos as competências que julgue adequadas ao bom funcionamento dos serviços.

3. Dos actos praticados no uso da competência, ora subdelegada, cabe recurso hierárquico necessário.

4. O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

5. São ratificados os actos praticados pela subdelegada, no âmbito das competências ora subdelegadas, desde 7 de Abril de 2005.

24 de Maio de 2005.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 24 de Maio de 2005. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.