[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 17/2008

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 17/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no director dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de aluguer do software do Sistema do Equipamento Informático S/390 à Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a empresa «IBM World Trade Corporation».

11 de Abril de 2008.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

• Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de fornecimento de serviços de reparação e manutenção e de apoio do sistema do equipamento informático S/390 (incluindo os serviços de reparação e manutenção do hardware e o respectivo serviço de apoio) aos mesmos Serviços.

Versão Chinesa

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 18/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 6/2005 e os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no director dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de fornecimento de serviços de reparação e manutenção e de apoio do sistema do equipamento informático S/390 (incluindo os serviços de reparação e manutenção do hardware e o respectivo serviço de apoio) à Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a empresa «IBM World Trade Corporation».

11 de Abril de 2008.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

• Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de sublimação da parede de fogo do sistema do bilhete de identidade do tipo «cartão inteligente» aos mesmos Serviços.

Versão Chinesa

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 19/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no director dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de sublimação da parede de fogo do sistema do bilhete de identidade do tipo «cartão inteligente», à Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a empresa «Giesecke & Devrient GmbH» da Alemanha.

14 de Abril de 2008.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

———

Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 15 de Abril de 2008. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.