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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 20/2006

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 20/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no director dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de Serviços de Sublimação da Capacidade do Sistema do Certificado Digital do Bilhete de Identidade à Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a empresa «Siemens Limited».

8 de Junho de 2006.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 15 de Junho de 2006. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.