[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 27/2009

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 27/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 6/2005 e os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Tam Vai Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a empreitada de «Obra de instalação de espaço de lazer na Rua da Boa Vista», a celebrar com a «Leong Ping Chiu Construtor Civil».

17 de Setembro de 2009.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

———

Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 22 de Setembro de 2009. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.