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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 37/2006

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 37/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no director dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de Sublimação da Capacidade do Sistema de Armazenamento do Sistema de Produção do Bilhete de Identidade do Tipo de «Cartão Inteligente» à Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a empresa «Siemens Limited».

24 de Novembro de 2006.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 28 de Novembro de 2006. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.