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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 4/2006

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 1/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no director dos Serviços de Identificação, licenciado Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de exterminação de insectos à Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a sociedade «China Pest Control Service».

3 de Janeiro de 2006.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

• Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do sistema de segurança e de controlo aos mesmos Serviços.

Versão Chinesa

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 2/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no director dos Serviços de Identificação, licenciado Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do sistema de segurança e de controlo à Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a sociedade «Guardforce (Macau) — Serviços e Sistemas de Segurança, Limitada».

3 de Janeiro de 2006.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

• Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de transportes aos mesmos Serviços.

Versão Chinesa

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 3/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no director dos Serviços de Identificação, licenciado Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de transportes à Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a sociedade «Guardforce (Macau) — Serviços e Sistemas de Segurança, Limitada».

3 de Janeiro de 2006.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

• Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de segurança aos mesmos Serviços.

Versão Chinesa

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 4/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no director dos Serviços de Identificação, licenciado Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de segurança à Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a sociedade «Guardforce (Macau) — Serviços e Sistemas de Segurança, Limitada».

3 de Janeiro de 2006.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

• Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza aos mesmos Serviços.

Versão Chinesa

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 5/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no director dos Serviços de Identificação, licenciado Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza à Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a sociedade «Nova Sobrilho Serviços de Limpeza Limitada».

3 de Janeiro de 2006.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

• Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de condomínio do Edifício «China Plaza» aos mesmos Serviços.

Versão Chinesa

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 6/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no director dos Serviços de Identificação, licenciado Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de condomínio à Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a sociedade «China Plaza Properties Management Limited».

3 de Janeiro de 2006.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 4 de Janeiro de 2006. — A Chefe do Gabinete, substituta, Tchiang Van Kei.