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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 52/2008

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 52/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no director dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de Prestação de Serviços de Engenharia da Estruturação e Construção do Centro de Produção do Bilhete de Identidade do tipo «cartão inteligente» e do Centro Logístico de Produção do Bilhete de Identidade do tipo «cartão inteligente» à Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a empresa «IBM World Trade Corporation».

16 de Dezembro de 2008.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 23 de Dezembro de 2008. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.

• Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do IACM, como outorgante, no contrato para a aquisição de «duas viaturas pesadas, com sistema de sucção e lavagem de esgotos de alta pressão».

Versão Chinesa

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 53/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 6/2005 e os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Tam Vai Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a aquisição de «duas viaturas pesadas, com sistema de sucção e lavagem de esgotos de alta pressão» a celebrar com o «XIN KAN MING MOTORS LIMITED».

29 de Dezembro de 2008.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

• Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza aos mesmos Serviços.

Versão Chinesa

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 54/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 6/2005 e os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no director dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza à Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a sociedade «Nova Sobrilho Serviços de Limpeza Limitada».

29 de Dezembro de 2008.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 30 de Dezembro de 2008. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.