[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 7/2006

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 7/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no director dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, ou no seu susbtituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção e de apoio ao sistema de produção de bilhete de identidade do tipo «smart card» à Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a sociedade «Giesecke & Devrient» da Alemanha.

16 de Janeiro de 2006.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

• Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção de software, manutenção e reparação de hardware e armazenagem das peças acessórias do sistema de produção de bilhete de identidade do tipo «smart card» à mesma Direcção dos Serviços.

Versão Chinesa

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 8/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 11/2000, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no director dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, ou no seu susbtituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção de software, manutenção e reparação de hardware e armazenagem das peças acessórias do sistema de produção de bilhete de identidade do tipo «smart card» à Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a sociedade «SIEMENS LIMITED».

16 de Janeiro de 2006.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

———

Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 17 de Janeiro de 2006. — A Chefe do Gabinete, substituta, Tchiang Van Kei.