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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 25/2004

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 25/2004

Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 406 844,00 (quatrocentas e seis mil, oitocentas e quarenta e quatro patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, publicada em 20 de Dezembro, conjugado com o artigo 1.º da Portaria n.º 223/98/M, de 3 de Novembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional um fundo permanente de $ 406 844,00 (quatrocentas e seis mil, oitocentas e quarenta e quatro patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Jorge Manuel Faria da Costa Oliveira, coordenador do Gabinete e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

Vogal: Celeste Pon, adjunto-técnico especialista;

Vogal: Lam Pou Iu, adjunto-técnico de 1.ª classe.

Vogal suplente: Anabela Maria da Silva Pedruco Granados, técnica auxiliar especialista.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.

19 de Janeiro de 2004.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

• Atribui ao Gabinete de Apoio ao Ensino Superior um fundo permanente.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 26/2004

Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 310 645,00 (trezentas e dez mil, seiscentas e quarenta e cinco patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, publicada em 20 de Dezembro, conjugado com o artigo 1.º da Portaria n.º 223/98/M, de 3 de Novembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído ao Gabinete de Apoio ao Ensino Superior um fundo permanente de $ 310 645,00 (trezentas e dez mil, seiscentas e quarenta e cinco patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Chan Pak Fai, coordenador do Gabinete, ou o seu substituto legal.

Vogal: Kuok Sio Lai, coordenadora-adjunta do Gabinete, ou Ng Vai Hong, técnico superior assessor;

Vogal: Tang Mei Chan, técnica da 1.ª classe, ou Cristina Fátima Luís de Almeida, segundo-oficial.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.

19 de Janeiro de 2004.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

• Atribui à Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos um fundo permanente.

Versão Chinesa