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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2007

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 30/2007

Atendendo a que as concessionárias/subconcessionárias da exploração dos jogos de fortuna ou azar solicitaram alterações e aditamentos nos artigos 13.º e 17.º do regulamento oficial do jogo de «Bacará»;

Considerando a proposta da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 16/2001, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. Os artigos 13.º, 17.º e 19.º do Regulamento Oficial de «Bacará», aprovado pelos Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2004 e n.º 73/2005, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13.º

Modalidades de apostas

1. Os jogadores podem seleccionar as seguintes modalidades de apostas:

1) Aposta no grupo jogador («player»);

2) Aposta no grupo banqueiro («banker»);

3) Aposta no empate («draw» ou «tie»);

4) Adicionalmente, os jogadores podem ainda apostar:

(1) No par de banca («banker») e/ou no par de jogador («player»).

Verifica-se o par de banca ou o par de jogador quando as duas cartas iniciais de qualquer «mão» formam um par (duas cartas de idêntico valor, independentemente das suas cores ou naipes, ou seja, um valete (J) e outro valete (J) formam um par, mas não um Valete (J) e uma Dama (Q));

(2) Num «jackpot» progressivo, resultante de uma das combinações de cartas, distribuídas na mesma jogada, a seguir enunciadas:

i) «Sequência de naipe» («straight flush»): conjunto de cinco cartas iniciais do mesmo naipe formado por Ás (A), Rei (K), Dama (Q), Valete (J) e Dez (10), independentemente da ordem de exibição;

ii) «Sequência paraíso» («paradise straight»): conjunto de cinco cartas iniciais, formado por Rei (K), Dama (Q), Valete (J) e Dez (10) do mesmo naipe e um Ás (A) de qualquer outro naipe, independentemente da ordem de exibição;

iii) «Quatro cartas iguais» («four of a kind»): conjunto de quatro cartas iniciais iguais ainda que de naipes diferentes (v.g. quatro valetes);

iv) «Pares duplos» («double pairs»): aparecimento, ao mesmo tempo, numa jogada, de um par de banca («banker pair») e de um par de jogador («player pair») sendo a respectiva pontuação diferente;

v) «Três cartas iguais» («three of a kind»): conjunto de três cartas iniciais iguais independentemente da ordem de exibição;

vi) «Um Par» («single pair»): aparecimento de um par de banca ou de um par de jogador numa jogada.

Artigo 17.º

Prémios

1. Os prémios das apostas no grupo jogador («player») e no grupo banqueiro («banker»), são pagos na proporção de 1 para 1.

2. Os prémios das apostas no empate («draw» ou «tie») são pagos na proporção de 8 para 1.

3. Os prémios das apostas no par de banca («banker») e no par de jogador («player») são pagos na proporção de 11 para 1.

4. O prémio jackpot «sequência de naipe» («straight flush») corresponde à totalidade do valor acumulado no jackpot e é pago, em cada jogada, em partes iguais, aos apostadores no jackpot.

5. O prémio jackpot «sequência paraíso» («paradise straight») corresponde ao mais elevado dos seguintes valores: montante fixo a determinar pela concessionária/subconcessionária ou 10% do valor acumulado no jackpot. Este prémio é distribuído, em cada jogada, em partes iguais, aos apostadores no Jackpot.

6. Os prémios jackpot «quatro cartas iguais» («four of a kind»), «pares duplos» («double pairs»), «três cartas iguais» («three of a kind»), «um par» («single pair») são constituídos por um montante fixo, a determinar pelas concessionárias/subconcessionárias, e são pagos, em cada jogada, aos apostadores no jackpot.

7. Os prémios de montante fixo, referidos nos n.os 5 e 6 deste artigo, devem ser previamente aprovados pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.

Artigo 19.º

Autorização

A determinação, pelas concessionárias/subconcessionárias, das opções previstas em alternativa nos artigos 2.º, 3.º, 7.º, 12.º e alínea 4) do artigo 13.º, está sujeita a prévia autorização da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, a qual deve ser solicitada com uma antecedência de três dias úteis, relativamente à data prevista para a sua adopção.»

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

8 de Fevereiro de 2007.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

• Prorroga o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5 dos contribuintes do 1.º Grupo cujos rendimentos provenham de mais de uma entidade pagadora, bem como do 2.º Grupo sem contabilidade organizada, relativamente aos rendimentos auferidos em 2006.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e das competências que lhe foram delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000 e confirmadas pela Ordem Executiva n.º 6/2005, e nos termos do disposto no artigo 94.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É prorrogado até 31 de Março de 2007 o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento do Imposto Profissional para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5 dos contribuintes do 1.º Grupo cujos rendimentos provenham de mais de uma entidade pagadora, bem como do 2.º Grupo sem contabilidade organizada, relativamente aos rendimentos auferidos em 2006.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

8 de Fevereiro de 2007.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

• Define os procedimentos de transferências de dotações entre acções inscritas sob o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 40/2007

1. O presente despacho define os procedimentos de transferências de dotações entre acções inscritas sob o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração, doravante abreviadamente designado PIDDA.

2. Quando a transferência de dotações ocorra entre acções do PIDDA da mesma entidade tutelar, deve a proposta, após obtenção de despacho da referida tutela, ser enviada à Direcção dos Serviços de Finanças, a qual concretiza a transferência dando conhecimento aos serviços e organismos envolvidos.

3. Quando a transferência de dotações ocorra entre acções do PIDDA de entidades tutelares diferentes, devem as propostas, após obtenção dos despachos de autorização das respectivas entidades tutelares, serem enviadas à Direcção dos Serviços de Finanças, que as analisa e submete à autorização do Secretário para a Economia e Finanças, comunicando o despacho que sobre elas recair aos serviços e organismos envolvidos.

4. As propostas de transferências de dotações do PIDDA devem explicitar o acréscimo de encargos que ao nível do projecto implicam para anos futuros, bem como justificar a necessidade dos reforços e correspondentes contrapartidas.

5. Compete à Direcção dos Serviços de Finanças emitir as instruções necessárias à boa execução do presente despacho.

6. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

13 de Fevereiro de 2007.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.