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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 3/2005

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e dos n.os 1 e 5 da Ordem Executiva n.° 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. Subdelega os poderes abaixo mencionados no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung, ou no seu substituto legal:

1) Autorizar a contratação, renovação, substituição, transferência e cancelamento da autorização de contratação de trabalhadores não residentes que prestam serviço doméstico, nos termos do Despacho n.º 49/GM/88, de 16 de Maio;

2) Emitir parecer sobre os pedidos de permanência do agregado familiar de trabalhador não residente especializado, nos termos do n.º 5 do artigo 8.º da Lei n.º 4/2003, de 17 de Março;

3) Autorizar a alteração do país ou território de origem de trabalhadores não residentes cuja contratação tenha sido previamente autorizada ao abrigo do Despacho n.º 12/GM/88, de 1 de Fevereiro.

2. Dos actos praticados no uso da subdelegação de competências conferidas pelo presente despacho, cabe reclamação ou recurso hierárquico necessário.

3. O presente despacho entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

10 de Janeiro de 2005.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

• Distribui a verba do capítulo 01- divisão 09, com as classificações funcional 8-08-0 e económica 04-01-05-00-05, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 2/2005

Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 01 — divisão 09, com as classificações funcional 8-08-0 e económica 04-01-05-00-05 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico;

Sob proposta da Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e no uso das competências delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

A verba do capítulo 01 — divisão 09, com as classificações funcional 8-08-0 e económica 04-01-05-00-05, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico, na importância de $ 2 442 900,00 (dois milhões, quatrocentas e quarenta e duas mil e novecentas patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 12/2004, da seguinte forma:

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.

10 de Janeiro de 2005.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

• Atribui ao Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça um fundo permanente.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 3/2005

Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 248 800,00 (duzentas e quarenta e oito mil e oitocentas patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, publicada em 20 de Dezembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído ao Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça um fundo permanente de $ 248 800,00 (duzentas e quarenta e oito mil e oitocentas patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Cheong Chui Ling, chefe do Gabinete e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal;

Vogal: Isabel Narana Xete, secretária pessoal e, nas suas faltas ou impedimentos, Leong Tat Man, secretário pessoal;

Vogal: Ao Iok Leng, secretária pessoal e, nas suas faltas ou impedimentos, Manuel José Lao, pessoal de apoio técnico-administrativo.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.

13 de Janeiro de 2005.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

• Atribui ao Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças um fundo permanente.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 4/2005

Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 173 000,00 (cento e setenta e três mil patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, publicada em 20 de Dezembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído ao Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças um fundo permanente de $ 173 000,00 (cento e setenta e três mil patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Lok Kit Sim, chefe do Gabinete e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal;

Vogal: Lam Hou Iun, assessor do Gabinete e, nas suas faltas ou impedimentos, Ho Su Weng, técnico superior;

Vogal: Chan Hau Yi, secretária pessoal e, nas suas faltas ou impedimentos, Sou Sao Man, secretária pessoal.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.

13 de Janeiro de 2005.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

• Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/2005

Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete do Secretário para a Segurança, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 320 000,00 (trezentas e vinte mil patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, publicada em 20 de Dezembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente de $ 320 000,00 (trezentas e vinte mil patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Vong Chun Fat, chefe do Gabinete e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal;

Vogal: Wong Chi Keong, assessor do Gabinete;

Vogal: Fong Hio Tong, técnico superior principal.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.

13 de Janeiro de 2005.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

• Atribui ao Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura um fundo permanente.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2005

Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 465 657,00 (quatrocentas e sessenta e cinco mil, seiscentas e cinquenta e sete patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, publicada em 20 de Dezembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído ao Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura um fundo permanente de $ 465 657,00 (quatrocentas e sessenta e cinco mil, seiscentas e cinquenta e sete patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Tam Chon Weng, chefe do Gabinete e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal;

Vogal: Vong Wai Han, técnica agregada do Gabinete;

Vogal: Pun Vai In, pessoal de apoio administrativo do Gabinete.

Vogal suplente: Leong Sin Meng, pessoal de apoio administrativo do Gabinete;

Vogal suplente: Cheong Sok Teng, secretária do Gabinete.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.

13 de Janeiro de 2005.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

• Atribui ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas um fundo permanente.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 7/2005

Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 219 000,00 (duzentas e dezanove mil patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, publicada em 20 de Dezembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas um fundo permanente de $ 219 000,00 (duzentas e dezanove mil patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Wong Chan Tong, chefe do Gabinete;

Vogal: Cheong Pui I, assessora;

Vogal: Lei Sio Iong, secretária pessoal.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.

13 de Janeiro de 2005.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

• Atribui ao Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas um fundo permanente.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 8/2005

Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 97 350,00 (noventa e sete mil, trezentas e cinquenta patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, publicada em 20 de Dezembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído ao Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas um fundo permanente de $ 97 350,00 (noventa e sete mil, trezentas e cinquenta patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: António José Castanheira Lourenço, coordenador do Gabinete;

Vogal: Chong Siu In, técnica;

Vogal: Wu Sui Vang, técnica.

Vogal suplente: Debora Gonçalves Chang, técnica auxiliar;

Vogal suplente: Lei Chon Lai, técnica auxiliar.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.

13 de Janeiro de 2005.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

• Atribui ao Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação um fundo permanente.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 9/2005

Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 42 440,00 (quarenta e duas mil, quatrocentas e quarenta patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, publicada em 20 de Dezembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído ao Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação um fundo permanente de $ 42 440,00 (quarenta e duas mil, quatrocentas e quarenta patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Tou Veng Keong, coordenador do Gabinete;

Vogal: Lam Sou Han, técnica superior;

Vogal: Natália Vunfong Yan, técnica superior;

Vogal suplente: Chan Weng San, adjunto-técnico;

Vogal suplente: Leong Kit Ieng, adjunto-técnico.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.

13 de Janeiro de 2005.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

• Distribui a verba do capítulo 01- divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-02, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho Económico.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 10/2005

Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 01 — divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-02 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho Económico;

Sob proposta do Conselho Económico e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e no uso das competências delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

A verba do capítulo 01 — divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-02, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho Económico, na importância de $ 2 477 000,00 (dois milhões, quatrocentas e setenta e sete mil patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 12/2004, da seguinte forma:

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.

13 de Janeiro de 2005.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 14 de Janeiro de 2005. — O Chefe do Gabinete, substituto, Lam Hou Iun.