[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2005

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e para efeitos do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. São aprovados os modelos de «Licença» dos promotores de jogos de fortuna ou azar em casino, pessoa singular e pessoa colectiva, de edição exclusiva da Imprensa Oficial, constantes dos anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

2. A «Licença» é impressa em cor preta, sobre o fundo branco.

3. A «Licença» é assinada pelo director da Direcção de Inspecção e Coordenação de jogos.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

9 de Março de 2005.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

———

Anexo

Modelo da «Licença» de promotor de jogo pessoa singular

Modelo da «Licença» de promotor de jogo pessoa colectiva