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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2006

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2006

Considerando que, através do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 11/2006, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 25 de Janeiro, foi atribuído um fundo permanente ao Gabinete para a Reforma Jurídica, e definida a composição da respectiva comissão administrativa;

Considerando que um dos elementos dessa mesma comissão deixou de exercer as funções que motivou a sua designação;

Tornando-se necessário actualizar a composição da referida comissão administrativa;

Sob proposta do Gabinete para a Reforma Jurídica e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

A comissão administrativa do fundo permanente atribuído pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 11/2006, ao Gabinete para a Reforma Jurídica, passa a ter a seguinte composição:

Presidente: Chu Lam Lam, coordenadora do Gabinete e, nas suas faltas ou impedimentos, Sam Vai Keong, coordenador-adjunto;

Vogal: Sam Vai Keong, coordenador-adjunto e, nas suas faltas ou impedimentos, Ng San San, técnica auxiliar de 2.ª classe;

Vogal: Ng San San, técnica auxiliar de 2.ª classe e, nas suas faltas ou impedimentos, Mok Kai Fai, técnico auxiliar de 2.ª classe.

24 de Fevereiro de 2006.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, 1 de Março de 2006. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.