[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 44/2005

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 44/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 3.º e n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, bem como do n.º 1 do artigo 4.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 59/97/M, de 29 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 53/99/M, de 4 de Outubro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É designado como membro da Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social, Wan Chun, em representação das organizações representativas dos trabalhadores, para substituir Lam Heong Sang aliás Lam Heung Sang que foi designado por Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/2004.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

9 de Março de 2005.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

———

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 9 de Março de 2005. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.