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Legislação de Macau |
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. Considerando a necessidade de assegurar o preenchimento de um dos lugares de subdirector da Direcção dos Serviços de Finanças, previsto no mapa 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 30/99/M, de 5 de Julho, em virtude da cessação da comissão de serviço do actual titular deste cargo;
2. Considerando que a licenciada Chong Yi Man tem relevado ao longo do seu percurso profissional, no âmbito da Direcção dos Serviços de Finanças, comprovada competência e formação técnica;
3. Nos termos da alÃnea a) do n.º 2 do artigo 3.º e do artigo 4.º, ambos do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, nomeio, em comissão de serviço, pelo perÃodo de um ano, a licenciada Chong Yi Man no cargo de subdirectora dos Serviços de Finanças.
4. A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2001.
13 de Junho de 2001.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 27 de Junho de 2001. — O Chefe do Gabinete, Lei Song Fan.
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