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Legislação de Macau

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 46/2004

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 46/2004

Tornando-se necessário fazer a distribuição da verba do capítulo 12 — divisão 00, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-40 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Segurança dos Combustíveis;

Sob proposta da Comissão de Segurança dos Combustíveis e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e no uso das competências delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

A verba do capítulo 12 — divisão 00, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-40, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Segurança dos Combustíveis, na importância de $ 7 778 000,00 (sete milhões, setecentas e setenta e oito mil patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 13/2003, da seguinte forma:

 

Despesas correntes

 
01-00-00-00Pessoal$ 5 523 000,00
01-01-00-00Remunerações certas e permanentes 
01-01-01-00Pessoal dos quadros aprovados por lei 
01-01-01-01Vencimentos ou honorários$ 900 000,00
01-01-01-02Prémio de antiguidade$ 30 000,00
01-01-02-00Pessoal além do quadro 
01-01-02-01Remunerações$ 1 708 000,00
01-01-02-02Prémio de antiguidade$ 15 000,00
01-01-03-00Remunerações de pessoal diverso 
01-01-03-01Remunerações$ 800 000,00
01-01-06-00Duplicação de vencimentos$ 350 000,00
01-01-07-00Gratificações certas e permanentes$ 150 000,00
01-01-09-00Subsídio de Natal$ 301 500,00
01-01-10-00Subsídio de férias$ 301 500,00
01-02-00-00Remunerações acessórias 
01-02-03-00Horas extraordinárias 
01-02-03-00-01Trabalho extraordinário$ 100 000,00
01-02-05-00Senhas de presença$ 345 000,00
01-02-06-00Subsídio de residência$ 242 000,00
01-03-00-00Abonos em espécie 
01-03-01-00Telefones individuais$ 25 000,00
01-05-00-00Previdência social 
01-05-01-00Subsídio de família$ 150 000,00
01-05-02-00Abonos diversos — Previdência social$ 25 000,00
01-06-00-00Compensação de encargos 
01-06-03-00Deslocações — Compensação de encargos 
01-06-03-01Ajudas de custo de embarque$ 20 000,00
01-06-03-02Ajudas de custo diárias$ 50 000,00
01-06-03-03Outros abonos — Compensação de encargos$ 10 000,00
02-00-00-00Bens e serviços$ 1 418 000,00
02-01-00-00Bens duradouros 
02-01-04-00Material de educação, cultura e recreio$ 50 000,00
02-01-06-00Material honorífico e de representação$ 10 000,00
02-01-07-00Equipamento de secretaria$ 150 000,00
02-01-08-00Outros bens duradouros$ 50 000,00
02-02-00-00Bens não duradouros 
02-02-02-00Combustíveis e lubrificantes$ 50 000,00
02-02-04-00Consumos de secretaria$ 50 000,00
02-02-07-00Outros bens não duradouros$ 50 000,00
02-03-00-00Aquisição de serviços 
02-03-01-00Conservação e aproveitamento de bens$ 35 000,00
02-03-02-00Encargos das instalações 
02-03-02-01Energia eléctrica$ 180 000,00
02-03-02-02Outros encargos das instalações$ 100 000,00
02-03-03-00Encargos com a saúde$ 10 000,00
02-03-04-00Locação de bens$ 30 000,00
02-03-05-00Transportes e comunicações 
02-03-05-03Outros encargos de transportes e comunicações$ 25 000,00
02-03-06-00Representação$ 50 000,00
02-03-07-00Publicidade e propaganda$ 150 000,00
02-03-08-00Trabalhos especiais diversos$ 278 000,00
02-03-09-00Encargos não especificados$ 150 000,00
05-00-00-00Outras despesas correntes$ 137 000,00
05-02-00-00Seguros  
05-02-01-00Pessoal$ 117 000,00
05-02-04-00Viaturas$ 10 000,00
05-04-00-00Diversas 
05-04-00-00-19Encargos relativos à contribuição para o F.S.S.$ 10 000,00
 

Despesas de capital

 
07-00-00-00Investimentos$ 700 000,00
07-09-00-00Material de transporte$ 400 000,00
07-10-00-00Maquinaria e equipamento$ 300 000,00
 

Total de despesas

$ 7 778 000,00

O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Janeiro de 2004.

12 de Abril de 2004.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 13 de Abril de 2004. — O Chefe do Gabinete, substituto, Lam Hou Iun.


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