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Legislação de Macau |
Considerando que, através do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 12/2006, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 25 de Janeiro, foi atribuÃdo um fundo permanente à Direcção dos Serviços de Economia, e definida a composição da respectiva comissão administrativa;
Considerando que um elemento dessa mesma comissão deixou de exercer as funções de vogal da comissão;
Tornando-se necessário actualizar a composição da referida comissão administrativa;
Sob proposta da Direcção dos Serviços de Economia e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
A comissão administrativa do fundo permanente atribuÃdo pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 12/2006, à Direcção dos Serviços de Economia, passa a ter a seguinte composição:
Presidente: Sou Tim Peng, director dos Serviços, substituto e, nas suas faltas ou impedimentos o seu substituto legal e, na impossibilidade de ambos, Chan Weng I, chefe da Divisão Administrativa e Financeira, ou o seu substituto legal.
Vogal: Chan Weng I, chefe da Divisão Administrativa e Financeira e, nas suas faltas ou impedimentos o seu substituto legal e, na impossibilidade de ambos, Ng Kyin Hwa, adjunto-técnico especialista;
Vogal: Luk Cheng I CecÃlia, técnica superior de 2.ª classe e, nas suas faltas ou impedimentos, Man In Mui, adjunto-técnico especialista.
30 de Março de 2006.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 31 de Março de 2006. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.
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