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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 47/2007

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 47/2007

Tornando-se necessário fazer a redistribuição de verba do capítulo 12, com as classificações funcional 1-01-2 e económica 04-01-05-00-05 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Registos dos Auditores e dos Contabilistas;

Sob proposta da Comissão de Registos dos Auditores e dos Contabilistas e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

A verba do capítulo 12, com as classificações funcional 1-01-2 e económica 04-01-05-00-05, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Registos dos Auditores e dos Contabilistas na importância de $ 700 000,00 (setecentas mil patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 10/2006, publicada a 29 de Dezembro, da seguinte forma:

29 de Março de 2007.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 2 de Abril de 2007. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.