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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 51/2005

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 51/2005

Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 40 600,00 (quarenta mil e seiscentas patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, publicada em 20 de Dezembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído ao Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético um fundo permanente de $ 40 600,00 (quarenta mil e seiscentas patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Arnaldo Ernesto dos Santos, coordenador do Gabinete.

Vogal: Kong Chim Chan, técnica superior;

Vogal: Lau Kuai I, técnica superior.

Vogal suplente: Vong Mio Ngo, técnica assessora;

Vogal suplente: Hong Sio Ian, apoio técnico.

4 de Maio de 2005.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 6 de Maio de 2005. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.