[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 62/2004

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 62/2004

Considerando que, através do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 16/2004, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3/2004, II Série, de 21 de Janeiro, foi atribuído um fundo permanente à Direcção dos Serviços de Turismo, e definida a composição da respectiva comissão administrativa;

Considerando que um dos elementos dessa mesma comissão deixou de exercer as funções que motivaram a sua designação;

Tornando-se necessário actualizar a composição da referida comissão administrativa;

Sob proposta da Direcção dos Serviços de Turismo e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com a alínea 1) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, publicado em 20 de Dezembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. A composição da comissão administrativa responsável pela gestão do fundo permanente atribuído à Direcção dos Serviços de Turismo pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 16/2004, passa a ser a seguinte:

Presidente: Manuel Gonçalves Pires Júnior, subdirector e, nas suas faltas ou impedimentos, Maria Helena de Senna Fernandes, subdirectora.

Vogal: Elsa Maria d’Assunção Silvestre, chefe da Divisão Administrativa e Financeira e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal;

Vogal: Manuela Garcias Yu Batalha, chefe da Secção de Aprovisionamento e Contabilidade e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 21 de Abril de 2004.

20 de Maio de 2004.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

———

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 21 de Maio de 2004. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.

---

AsianLII: Derechos de Autor | Descargo de Responsabilidad | Política de Privacidad | Comentarios y Sugerencias
URL: http://www.asianlii.org/por/mo/legis/laws/ddspaeefn622004356