Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 63/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.Âº do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, n.Âº 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000, e n.Âº 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as manda:

1. Ã‰ aditado ao n.Âº 1 do Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 58/2001, publicado no Boletim Oficial da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau n.Âº 40, II SÃ©rie, de 3 de Outubro de 2001, uma alÃnea 14A) com a seguinte redacÃ§Ã£o:

Â«14A) Autorizar a atribuiÃ§Ã£o dos prÃ©mios de antiguidade e dos subsÃdios previstos no ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribuiÃ§Ã£o do prÃ©mio de tempo de contribuiÃ§Ã£o previsto no Regime de PrevidÃªncia dos Trabalhadores dos ServiÃ§os PÃºblicos, estabelecido pela Lei n.Âº 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos da lei;Â»

2. SÃ£o ratificados os actos anteriormente praticados pela chefe do Gabinete do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as, no Ã¢mbito da presente subdelegaÃ§Ã£o de poderes.

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Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 80/2000 - Subdelega competÃªncias no director, substituto, da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Economia.

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DIRECÃ‡ÃƒO DOS SERVIÃ‡OS DE ECONOMIA -

Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 55/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.Âº do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, n.Âº 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000 e n.Âº 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as manda:

1. A alÃnea 17) do n.Âº 1 do Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 80/2000, publicado no Boletim Oficial da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau n.Âº 27, II SÃ©rie, de 5 de Julho de 2000, passa a ter a seguinte redacÃ§Ã£o:

Â«17) Autorizar a atribuiÃ§Ã£o dos prÃ©mios de antiguidade e dos subsÃdios previstos no ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribuiÃ§Ã£o do prÃ©mio de tempo de contribuiÃ§Ã£o previsto no Regime de PrevidÃªncia dos Trabalhadores dos ServiÃ§os PÃºblicos, estabelecido pela Lei n.Âº 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos da lei;Â»

2. SÃ£o ratificados os actos anteriormente praticados pelo director, substituto, da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Economia, no Ã¢mbito da presente subdelegaÃ§Ã£o de poderes.

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Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 56/2007 - Subdelega competÃªncias na directora dos ServiÃ§os de FinanÃ§as.

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DIRECÃ‡ÃƒO DOS SERVIÃ‡OS DE FINANÃ‡AS -

Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 56/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.Âº do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, n.Âº 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000 e n.Âº 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as manda:

1. A alÃnea 28) do n.Âº 1 do Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 56/2007, publicado no Boletim Oficial da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau n.Âº 23, II SÃ©rie, de 6 de Junho de 2007, passa a ter a seguinte redacÃ§Ã£o:

Â«28) Decidir dos pedidos de passagens, transporte de bagagem, atribuiÃ§Ãµes de prÃ©mios de antiguidade e demais abonos relativos ao pessoal, previstos na lei, e atribuiÃ§Ã£o do prÃ©mio de tempo de contribuiÃ§Ã£o previsto no Regime de PrevidÃªncia dos Trabalhadores dos ServiÃ§os PÃºblicos, estabelecido pela Lei n.Âº 8/2006;Â»

2. SÃ£o ratificados os actos anteriormente praticados pela directora da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de FinanÃ§as, no Ã¢mbito da presente subdelegaÃ§Ã£o de poderes.

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Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 57/2007 - Subdelega competÃªncias na directora, substituta, dos ServiÃ§os de EstatÃstica e Censos.

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DIRECÃ‡ÃƒO DOS SERVIÃ‡OS DE ESTATÃSTICA E CENSOS -

Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 57/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.Âº do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, n.Âº 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000 e n.Âº 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as manda:

1. A alÃnea 17) do n.Âº 1 do Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 57/2007, publicado no Boletim Oficial da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau n.Âº 23, II SÃ©rie, de 6 de Junho de 2007, passa a ter a seguinte redacÃ§Ã£o:

2. SÃ£o ratificados os actos anteriormente praticados pela directora, substituta, da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de EstatÃstica e Censos, no Ã¢mbito da presente subdelegaÃ§Ã£o de poderes.

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Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 81/2000 - Subdelega competÃªncias no director da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de Trabalho e Emprego.

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DIRECÃ‡ÃƒO DOS SERVIÃ‡OS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS -

Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 58/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.Âº do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, n.Âº 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000 e n.Âº 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as manda:

1. A alÃnea 17) do n.Âº 1 do Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 81/2000, publicado no Boletim Oficial da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau n.Âº 27, II SÃ©rie, de 5 de Julho de 2000, passa a ter a seguinte redacÃ§Ã£o:

2. SÃ£o ratificados os actos anteriormente praticados pelo director da DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os para os Assuntos Laborais, no Ã¢mbito da presente subdelegaÃ§Ã£o de poderes.

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Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 79/2000 - Subdelega competÃªncias no director da DirecÃ§Ã£o de InspecÃ§Ã£o e CoordenaÃ§Ã£o de Jogos.

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DIRECÃ‡ÃƒO DE INSPECÃ‡ÃƒO E COORDENAÃ‡ÃƒO DE JOGOS -

Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 59/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.Âº do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, n.Âº 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000 e n.Âº 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as manda:

1. A alÃnea 17) do n.Âº 1 do Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 79/2000, publicado no Boletim Oficial da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau n.Âº 27, II SÃ©rie, de 5 de Julho de 2000, passa a ter a seguinte redacÃ§Ã£o:

2. SÃ£o ratificados os actos anteriormente praticados pelo director da DirecÃ§Ã£o de InspecÃ§Ã£o e CoordenaÃ§Ã£o de Jogos, no Ã¢mbito da presente subdelegaÃ§Ã£o de poderes.

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Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 65/2006 - Subdelega competÃªncias na coordenadora do Gabinete de InformaÃ§Ã£o Financeira.

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GABINETE DE INFORMAÃ‡ÃƒO FINANCEIRA -

Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 60/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.Âº do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, n.Âº 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000, n.Âº 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, e n.Âº 10 do Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 227/2006, o SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as manda:

1. A alÃnea 12) do n.Âº 1 do Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 65/2006, publicado no Boletim Oficial da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau n.Âº 44, II SÃ©rie, de 1 de Novembro de 2006, passa a ter a seguinte redacÃ§Ã£o:

Â«12) Autorizar a atribuiÃ§Ã£o dos prÃ©mios de antiguidade e dos subsÃdios previstos no ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribuiÃ§Ã£o do prÃ©mio de tempo de contribuiÃ§Ã£o previsto no Regime de PrevidÃªncia dos Trabalhadores dos ServiÃ§os PÃºblicos, estabelecido pela Lei n.Âº 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos da lei;Â»

2. SÃ£o ratificados os actos anteriormente praticados pela coordenadora do Gabinete de InformaÃ§Ã£o Financeira, no Ã¢mbito da presente subdelegaÃ§Ã£o de poderes.

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Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 53/2007 - Subdelega competÃªncias no coordenador do Gabinete para os Recursos Humanos.

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GABINETE PARA OS RECURSOS HUMANOS -

Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 61/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.Âº do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, n.Âº 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000, n.Âº 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, e n.Âº 9 do Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 116/2007, o SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as manda:

1. A alÃnea 13) do n.Âº 1 do Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 53/2007, publicado no Boletim Oficial da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau n.Âº 20, II SÃ©rie, de 16 de Maio de 2007, passa a ter a seguinte redacÃ§Ã£o:

Â«13) Autorizar a atribuiÃ§Ã£o dos prÃ©mios de antiguidade e dos subsÃdios previstos no ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribuiÃ§Ã£o do prÃ©mio de tempo de contribuiÃ§Ã£o previsto no Regime de PrevidÃªncia dos Trabalhadores dos ServiÃ§os PÃºblicos, estabelecido pela Lei n.Âº 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos da lei;Â»

2. SÃ£o ratificados os actos anteriormente praticados pelo coordenador do Gabinete para os Recursos Humanos, no Ã¢mbito da presente subdelegaÃ§Ã£o de poderes.

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Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 41/2004 - Subdelega competÃªncia na coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do FÃ³rum para a CooperaÃ§Ã£o EconÃ³mica e Comercial entre a China e os PaÃses de LÃngua Portuguesa.

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GAB. APOIO SEC. PERM. DO FÃ“RUM PARA A COOP. ECO. E COM. ENTRE A CHINA E OS P. L. PORTUGUESA -

Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 62/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.Âº do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, n.Âº 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000, n.Âº 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, e n.Âº 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 33/2004, o SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as manda:

1. A alÃnea 12) do n.Âº 1 do Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 41/2004, publicado no Boletim Oficial da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau n.Âº 13, II SÃ©rie, de 31 de MarÃ§o de 2004, passa a ter a seguinte redacÃ§Ã£o:

2. SÃ£o ratificados os actos anteriormente praticados pela coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do FÃ³rum para a CooperaÃ§Ã£o EconÃ³mica e Comercial entre a China e os PaÃses de LÃngua Portuguesa, no Ã¢mbito da presente subdelegaÃ§Ã£o de poderes.

AlteraÃ§Ãµes :

Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 79/2008 - Acrescenta os nÃºmeros no n.Âº 1 do Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 63/2008, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.Âº 15/2008, II SÃ©rie, de 9 de Abril.

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Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 63/2008 - Cria o Gabinete PreparatÃ³rio para a ParticipaÃ§Ã£o de Macau na ExposiÃ§Ã£o Mundial de Shanghai.

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GABINETE PREPARATÃ“RIO PARA A PARTICIPAÃ‡ÃƒO DE MACAU NA EXPOSIÃ‡ÃƒO MUNDIAL DE SHANGHAI -

Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 63/2008

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.Âº do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, n.Âº 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000, n.Âº 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, e n.Âº 8 do Despacho do Chefe do Executivo n.Âº 63/2008, o SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as manda:

1. Ã‰ subdelegada na coordenadora do Gabinete PreparatÃ³rio para a ParticipaÃ§Ã£o de Macau na ExposiÃ§Ã£o Mundial de Shanghai (adiante designado por Gabinete), Ieong Pou Yee, a competÃªncia para a prÃ¡tica dos seguintes actos no Ã¢mbito do Gabinete:

2) Conceder licenÃ§a especial, nos termos da legislaÃ§Ã£o em vigor, e decidir sobre a acumulaÃ§Ã£o de fÃ©rias, por motivos pessoais ou por conveniÃªncia de serviÃ§o;

4) Assinar os diplomas de contagem e de liquidaÃ§Ã£o do tempo de serviÃ§o prestado pelo pessoal do Gabinete;

5) Autorizar a prestaÃ§Ã£o de serviÃ§o em regime de horas extraordinÃ¡rias ou por turnos, atÃ© ao limite previsto na lei;

6) Autorizar a apresentaÃ§Ã£o de trabalhadores do Gabinete e seus familiares Ã s Juntas MÃ©dicas que funcionam no Ã¢mbito dos ServiÃ§os de SaÃºde;

7) Autorizar a participaÃ§Ã£o de trabalhadores em congressos, seminÃ¡rios, colÃ³quios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau;

8) Autorizar a restituiÃ§Ã£o de documentos que nÃ£o sejam pertinentes Ã garantia de compromissos ou execuÃ§Ã£o de contratos com a RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau;

9) Autorizar o seguro de pessoal, material e equipamento, imÃ³veis e viaturas;

10) Autorizar a realizaÃ§Ã£o de despesas com obras e aquisiÃ§Ã£o de bens e serviÃ§os por forÃ§a das dotaÃ§Ãµes inscritas no capÃtulo da tabela de despesas do OrÃ§amento, relativo ao Gabinete, atÃ© ao montante de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas), sendo o valor indicado reduzido a metade quando seja dispensada a realizaÃ§Ã£o de consulta;

11) Autorizar ainda, para alÃ©m das despesas referidas na alÃnea anterior, as decorrentes de encargos mensais fixos necessÃ¡rios ao funcionamento do Gabinete, como sejam os de arrendamento de instalaÃ§Ãµes e aluguer de bens mÃ³veis, pagamento de electricidade e Ã¡gua, serviÃ§os de limpeza, despesas de condomÃnio ou outras da mesma natureza, independentemente do respectivo valor;

12) Autorizar a atribuiÃ§Ã£o dos prÃ©mios de antiguidade e dos subsÃdios previstos no ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribuiÃ§Ã£o do prÃ©mio de tempo de contribuiÃ§Ã£o previsto no Regime de PrevidÃªncia dos Trabalhadores dos ServiÃ§os PÃºblicos, estabelecido pela Lei n.Âº 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos da lei;

13) Autorizar a recuperaÃ§Ã£o do vencimento de exercÃcio perdido por motivo de doenÃ§a;

14) Homologar a avaliaÃ§Ã£o do desempenho do pessoal do Gabinete, nos termos do artigo 22.Âº do Regulamento Administrativo n.Âº 31/2004;

15) Outorgar, em representaÃ§Ã£o da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos pÃºblicos relativos a contratos que devam ser lavrados no Gabinete;

16) Autorizar a passagem de certidÃµes de documentos arquivados no Gabinete, com exclusÃ£o dos excepcionados por lei;

17) Assinar todo o expediente dirigido a serviÃ§os ou entidades locais ou exteriores Ã RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, no Ã¢mbito das atribuiÃ§Ãµes do Gabinete;

2. Dos actos praticados no uso da competÃªncia ora subdelegada cabe recurso hierÃ¡rquico necessÃ¡rio.

3. SÃ£o ratificados os actos praticados pela coordenadora do Gabinete, no Ã¢mbito da presente subdelegaÃ§Ã£o de competÃªncias, desde 26 de MarÃ§o de 2008.

4. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicaÃ§Ã£o.

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Regulamento Administrativo n.Âº 6/2006 - Regime de administraÃ§Ã£o financeira pÃºblica.

Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 1/2007 - Aprova as InstruÃ§Ãµes para o Processamento de Despesas com AquisiÃ§Ã£o de Bens e ServiÃ§os, para o Processamento das Despesas em Conta dos Fundos Permanentes e para o Processamento de ReposiÃ§Ãµes e RestituiÃ§Ãµes de Dinheiros PÃºblicos.

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DIRECÃ‡ÃƒO DOS SERVIÃ‡OS METEOROLÃ“GICOS E GEOFÃSICOS -

Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 64/2008

Considerando a necessidade de ser atribuÃdo Ã DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os MeteorolÃ³gicos e GeofÃsicos, para o corrente ano econÃ³mico, um fundo permanente de $ 281 000,00 (duzentas e oitenta e uma mil patacas), constituÃdo nos termos do disposto nos artigos 25.Âº a 28.Âº do Regulamento Administrativo n.Âº 6/2006, conjugado com as instruÃ§Ãµes constantes do Anexo II do Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 1/2007;

Sob proposta da aludida DirecÃ§Ã£o e ouvida a DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os de FinanÃ§as;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.Âº 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as manda:

Ã‰ atribuÃdo Ã DirecÃ§Ã£o dos ServiÃ§os MeteorolÃ³gicos e GeofÃsicos um fundo permanente de $ 281 000,00 (duzentas e oitenta e uma mil patacas), para ser gerido por uma comissÃ£o administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Fong Soi Kun, director dos ServiÃ§os e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

Vogal: Daniel Eduardo MarÃ§al Anok, chefe da SecÃ§Ã£o de Contabilidade, PatrimÃ³nio e Economato e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal;

Vogal: Cheong Meng Sam, oficial administrativo principal e, nas suas faltas ou impedimentos, Au Siu Mui, tÃ©cnica superior assessora.

â€”â€”â€”

Gabinete do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as, aos 2 de Abril de 2008. â€” O Chefe do Gabinete, substituto, Lam Hou Iun.

Diploma:	Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 55/2008
BO N.Âº:	15/2008
Publicado em:	2008.4.9
PÃ¡gina:	3080

Diploma:	Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 56/2008
BO N.Âº:	15/2008
Publicado em:	2008.4.9
PÃ¡gina:	3080-3081

Diploma:	Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 57/2008
BO N.Âº:	15/2008
Publicado em:	2008.4.9
PÃ¡gina:	3081

Diploma:	Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 58/2008
BO N.Âº:	15/2008
Publicado em:	2008.4.9
PÃ¡gina:	3081-3082

Diploma:	Despacho do SecretÃ¡rio para a Economia e FinanÃ§as n.Âº 59/2008
BO N.Âº:	15/2008
Publicado em:	2008.4.9
PÃ¡gina:	3082

Legislação de Macau