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Legislação de Macau

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2005

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2005

Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 01 — divisão 10, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-01 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências correntes — Sector público — Outras — Conselho de Ciência e Tecnologia;

Sob proposta do Conselho de Ciência e Tecnologia e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e no uso das competências delegadas pela Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

Nestes termos, é distribuído o valor do reforço de $ 908 000,00 (novecentas e oito mil patacas) que faz parte integrante da verba do capítulo 01 — divisão 10, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-01, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências correntes — Sector público — Outras — Conselho de Ciência e Tecnologia, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 12/2004, publicada em 30 de Dezembro, da seguinte forma:

Despesas correntes
01-00-00-00Pessoal$ 383 000,00
01-01-00-00Remunerações certas e permanentes 
01-01-01-00Pessoal dos quadros aprovados por lei 
01-01-01-01Vencimentos ou honorários$ 126 000,00
01-01-03-00Remunerações de pessoal diverso 
01-01-03-01Remunerações$ 100 000,00
01-01-09-00Subsídio de Natal$ 50 000,00
01-02-00-00Remunerações acessórias 
01-02-03-00Horas extraordinárias 
01-02-03-00-01Trabalho extraordinário$ 45 000,00
01-02-05-00Senhas de presença$ 5 000,00
01-02-06-00Subsídio de residência$ 7 000,00
01-02-10-00Abonos diversos — Numerário 
01-02-10-00-05Abonos diversos — Numerário — Outros$ 2 000,00
01-03-00-00Abonos em espécie 
01-03-01-00Telefones individuais$ 500,00
01-05-00-00Previdência social 
01-05-01-00Subsídio de família$ 1 000,00
01-05-02-00Abonos diversos — Previdência social$ 5 000,00
01-06-00-00Compensação de encargos 
01-06-02-00Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos$ 4 000,00
01-06-03-00Deslocações — Compensação de encargos 
01-06-03-01Ajudas de custo de embarque$ 4 500,00
01-06-03-02Ajudas de custo diárias$ 30 000,00
01-06-03-03Outros abonos — Compensação de encargos$ 3 000,00
02-00-00-00Bens e serviços$ 523 500,00
02-01-00-00Bens duradouros 
02-01-04-00Material de educação, cultura e recreio$ 2 000,00
02-01-06-00Material honorífico e de representação$ 500,00
02-01-07-00Equipamento de secretaria$ 30 000,00
02-01-08-00Outros bens duradouros$ 10 000,00
02-02-00-00Bens não duradouros 
02-02-02-00Combustíveis e lubrificantes$ 4 500,00
02-02-04-00Consumos de secretaria$ 10 000,00
02-02-07-00Outros bens não duradouros$ 10 000,00
02-03-00-00Aquisição de serviços 
02-03-01-00Conservação e aproveitamento de bens$ 8 000,00
02-03-02-00Encargos das instalações 
02-03-02-01Energia eléctrica$ 2 000,00
02-03-02-02Outros encargos das instalações$ 10 000,00
02-03-03-00Encargos com a saúde$ 500,00
02-03-05-00Transportes e comunicações 
02-03-05-03Outros encargos de transportes e comunicações$ 20 000,00
02-03-06-00Representação$ 200 000,00
02-03-07-00Publicidade e propaganda$ 10 000,00
02-03-08-00Trabalhos especiais diversos$ 6 000,00
02-03-09-00Encargos não especificados$ 200 000,00
05-00-00-00Outras despesas correntes$ 1 500,00
05-02-00-00Seguros 
05-02-01-00Pessoal$ 1 000,00
05-04-00-00Diversas 
05-04-00-00-19Encargos relativos à contribuição para o F.S.S.$ 500,00
 Total de despesas$ 908 000,00

5 de Outubro de 2005.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 7 de Outubro de 2005. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.


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