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Legislação de Macau |
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e das competências que lhe foram delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000 e confirmadas pela Ordem Executiva n.º 6/2005, e nos termos do diposto nos n.os 1 e 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. São nomeados para integrar o Conselho Consultivo do Fundo de Garantia Automóvel e MarÃtimo os Sr. Wu Pak Kiu e Sr. Vong Pak Vai.
2. É revogado o Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2005.
3. O presente despacho produz efeitos no dia 1 de Julho de 2007.
4 de Julho de 2007.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 6 de Julho de 2007. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.
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