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Legislação de Macau |
Tornando-se necessário fazer a distribuição da verba do capÃtulo 01 - divisão 09, com as classificações funcional 8-08-0 e económica 04-01-05-00-05 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Apoio ao Desenvolvimento TurÃstico;
Sob proposta da Comissão de Apoio ao Desenvolvimento TurÃstico e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e no uso das competências delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
A verba do capÃtulo 01 – divisão 09, com as classificações funcional 8-08-0 e económica 04-01-05-00-05, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Apoio ao Desenvolvimento TurÃstico, na importância de $ 868 000,00 (oitocentas e sessenta e oito mil patacas), é distribuÃda, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 13/2003, da seguinte forma:
| Despesas correntes | |||
| 01-00-00-00 | Pessoal | $ | 767 900,00 |
| 01-01-00-00 | Remunerações certas e perma nentes | ||
| 01-01-01-00 | Pessoal dos quadros aprovadospor lei | ||
| 01-01-01-01 | Vencimentos ou honorários | $ | 234 000,00 |
| 01-01-02-00 | Pessoal além do quadro | ||
| 01-01-02-01 | Remunerações | $ | 207 000,00 |
| 01-01-09-00 | SubsÃdio de Natal | $ | 73 500,00 |
| 01-02-00-00 | Remunerações acessórias | ||
| 01-02-05-00 | Senhas de presença | $ | 75 000,00 |
| 01-02-06-00 | SubsÃdio de residência | $ | 18 000,00 |
| 01-03-00-00 | Abonos em espécie | ||
| 01-03-01-00 | Telefones individuais | $ | 1 000,00 |
| 01-05-00-00 | Previdência social | ||
| 01-05-01-00 | SubsÃdio de famÃlia | $ | 5 000,00 |
| 01-05-02-00 | Abonos diversos — Previdênciasocial | $ | 2 500,00 |
| 01-06-00-00 | Compensação de encargos | ||
| 01-06-03-00 | Deslocações — Compensaçãode encargos | ||
| 01-06-03-01 | Ajudas de custo de embarque | $ | 6 900,00 |
| 01-06-03-02 | Ajudas de custo diárias | $ | 130 000,00 |
| 01-06-03-03 | Outros abonos — Compensaçãode encargos | $ | 15 000,00 |
| 02-00-00-00 | Bens e serviços | $ | 94 500,00 |
| 02-01-00-00 | Bens duradouros | ||
| 02-01-04-00 | Material de educação, cultura e recreio | $ | 3 000,00 |
| 02-01-07-00 | Equipamento de secretaria | $ | 7 000,00 |
| 02-01-08-00 | Outros bens duradouros | $ | 5 000,00 |
| 02-02-00-00 | Bens não duradouros | ||
| 02-02-04-00 | Consumos de secretaria | $ | 10 000,00 |
| 02-02-07-00 | Outros bens não duradouros | $ | 5 000,00 |
| 02-03-00-00 | Aquisição de serviços | ||
| 02-03-01-00 | Conservação e aproveitamento de bens | $ | 10 000,00 |
| 02-03-05-00 | Transportes e comunicações | ||
| 02-03-05-03 | Outros encargos de transportes e comunicações | $ | 20 000,00 |
| 02-03-06-00 | Representação | $ | 30 000,00 |
| 02-03-07-00 | Publicidade e propaganda | $ | 4 500,00 |
| 05-00-00-00 | Outras despesas correntes | $ | 5 600,00 |
| 05-02-00-00 | Seguros | ||
| 05-02-01-00 | Pessoal | $ | 5 000,00 |
| 05-04-00-00 | Diversas | ||
| 05-04-00-00-19 | Encargos relativos à contribuição para o F.S.S. | $ | 600,00 |
| Total de despesas | $ | 868 000,00 | |
27 de Julho de 2004.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 27 de Julho de 2004. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.
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