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Legislação de Macau |
Considerando que, através do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 8/2009, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 21 de Janeiro de 2009, foi atribuÃdo um fundo permanente ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, e definida a composição da respectiva comissão administrativa;
Considerando que um elemento dessa mesma comissão deixou de exercer as funções de vogal da comissão;
Tornando-se necessário actualizar a composição da referida comissão administrativa;
Sob proposta do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
A comissão administrativa do fundo permanente atribuÃdo pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 8/2009, ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, passa a ter a seguinte composição:
Presidente: Cheong Pui I, assessora do Gabinete.
Vogal: Albertina Maria Jorge, técnica superior assessora do Gabinete;
Vogal: Leong Si Weng, técnica de 2.ª classe.
Vogal suplente: Joaquim Francisco de Campos Adelino, assessor jurÃdico do Gabinete;
Vogal suplente: Vong Pui Fan, secretária do Gabinete.
22 de Junho de 2009.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 23 de Junho de 2009. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.
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