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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 71/2004

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 70/2004

Considerando o interesse em dar continuidade ao mandato dos membros da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores;

Ouvido o Conselho Geral do Conselho de Consumidores;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e da competência que lhe foi delegada pela Ordem Executiva n.º 12/2000, e nos termos do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 15.° da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, com a nova redacção dada pela Lei n.º 1/98/M, de 1 de Junho, conjugados com o artigo 4.° do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É renovada a comissão de serviço do licenciado Alexandre Ho para exercer as funções de presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 5 de Setembro de 2004.

2. É renovada a comissão de serviço do licenciado Wong Hon Neng para exercer as funções de vogal, a tempo inteiro, da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 29 de Setembro de 2004.

3. É renovada a nomeação do licenciado Vasco Barroso Silvério Marques para exercer as funções de vogal, a tempo parcial, da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, em representação da Direcção dos Serviços de Finanças, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 5 de Setembro de 2004.

29 de Julho de 2004.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

• Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, como outorgante, no contrato de prestação de serviços telefónicos móveis aos mesmos Serviços.

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