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Legislao de Macau |
Considerando que, através do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 2/2004, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3/2004, II Série, de 21 de Janeiro, foi atribuído um fundo permanente ao Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, e definida a composição da respectiva comissão administrativa;
Considerando que um dos elementos dessa mesma comissão deixou de exercer as funções que motivaram a sua designação;
Tornando-se necessário actualizar a composição da referida comissão administrativa;
Sob proposta do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com a alínea 1) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, publicado em 20 de Dezembro de 1999, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. A composição da comissão administrativa responsável pela gestão do fundo permanente atribuído ao Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 2/2004, passa a ter a seguinte composição:
Presidente: Lok Kit Sim, chefe do Gabinete e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.
Vogal: Lam Hou Iun, assessor do Gabinete e, nas suas faltas ou impedimentos, Ho Su Weng, técnico superior;
Vogal: Chan Hau Yi, secretária pessoal e, nas suas faltas ou impedimentos, Sou Sao Man, secretária pessoal.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 16 de Agosto de 2004.
23 de Agosto de 2004.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
BOLETIM OFICIAL - II SÉRIEDiploma: | Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 73/2004 |
BO N.º: | 35/2004 |
Publicado em: | 2004.9.1 |
Página: | 5471 |
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