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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2007

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e nos termos dos artigos 95.º e 93.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/97/M, de 4 de Agosto, pela Lei n.º 8/98/M, de 21 de Dezembro, pelo Regulamento Administrativo n.º 15/2000, pela Lei n.º 8/2001 e pela Lei n.º 18/2001, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É nomeado presidente da 2.ª Comissão de Avaliação de Imóveis Cheang Sai Kit, substituindo no cargo Iong Kong Leong.

2. São mantidos os demais termos do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 71/2006.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

30 de Julho de 2007.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 31 de Julho de 2007. — O Chefe do Gabinete, substituto, Lam Hou Iun.