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Legislação de Macau |
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do contrato de concessão para a exploração do exclusivo das corridas de galgos, celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen) S.A., o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É aprovado o Regulamento de Apostas Mútuas nas corridas de galgos «Número Ãmpar ou Par», anexo a este despacho e do qual faz parte integrante.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
14 de Julho de 2009.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Considera-se como aposta do «Número Ãmpar ou no Número Par» o tipo de aposta em que os apostadores colocam as suas apostas no número Ãmpar ou par obtido pela soma aritmética dos números distintivos de galgos que são classificados nos três primeiros lugares numa determinada corrida.
São apostas vitoriosas as seguintes combinações:
1) «Número Ãmpar», obtido pela soma aritmética dos números distintivos de galgos que são classificados nos três Primeiros lugares; ou
2) «Número Par», obtido pela soma aritmética dos números distintivos de galgos que são classificados nos três primeiros lugares.
Cada unidade de apostas é fixada em dez patacas ou dez dólares de Hong Kong.
O valor dos prémios é obtido pela divisão do bolo lÃquido pelo total das unidades de apostas colocadas nas combinações vitoriosas.
Para efeito de cálculo dos prémios a atribuir a cada unidade de apostas, é levado em conta o número múltiplo de dez avos. Caso o resultado de cálculo não seja o múltiplo redondo de dez avos, o valor de prémios será arredondado para dez avos da ordem imediatamente anterior, desde que o valor dos prémios não seja inferior ao montante igual ao somatório da unidade de apostas e de dez avos.
1. São nulas as apostas nos seguintes casos:
1) Quando o número de galgos participantes na corrida for inferior a 4;
2) Quando o número obtido pela soma aritmética dos números distintivos de galgos participantes for única e exclusivamente Ãmpar ou par, motivada pela desistência de galgos;
3) Quando nenhuma aposta for colocada nas combinações vitoriosas;
4) Quando não houver galgos vencedores;
5) Quando a corrida for declarada inválida.
2. Em casos especificados no n.º 1 anterior, os apostadores têm direito a reaver o montante apostado mediante a apresentação dos bilhetes de apostas mútuas ou dos registos electrónicos registados na concessionária.
Quando o número de galgos vencedores for inferior a três, as combinações vitoriosas incidirão sobre a soma aritmética dos números distintivos dos 1.º e 2.º galgos vencedores.
Se ocorrer um empate em qualquer um dos primeiros três classificados, no cálculo das combinações vitoriosas, são levados em conta os números distintivos de todos os galgos que forem classificados nos três primeiros lugares.
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