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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2004

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, no uso das competências delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É autorizada a American Home Assurance Company a explorar o ramo geral de seguro de «Crédito (riscos comerciais)», em aditamento aos ramos já autorizados pelas Portarias n.os 183/82/M, de 27 de Novembro, 39/87/M, de 13 de Abril, 153/89/M, de 28 de Agosto, 91/90/M, de 16 de Abril, e 275/96/M, de 4 de Novembro.

2. As condições gerais e especiais da exploração do ramo de seguro referido no número anterior são aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau.

5 de Novembro de 2004.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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