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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2005

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, e no uso das competências que lhe foram delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000 e confirmadas pela Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É autorizada a «Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. — Ramos Gerais», a explorar os ramos gerais de seguro de «Seguro de máquinas, equipamentos e instalações», «Seguro de avaria de máquinas» e «Seguro de responsabilidade civil», em aditamento aos ramos já autorizados pela Portaria n.° 89/99, de 22 de Março, e pelos Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.º 100/2000, n.º 102/2000, n.º 44/2001, n.º 4/2002 e n.º 71/2005.

2. As condições gerais e especiais de exploração dos ramos de seguros referidos no número anterior são aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau.

21 de Dezembro de 2005.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.