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Legislação de Macau |
Considerando que, através do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/2008, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 5 de Março, foi atribuÃdo um fundo permanente ao Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os PaÃses de LÃngua Portuguesa, e definida a composição da respectiva comissão administrativa;
Considerando que um elemento dessa mesma comissão deixou de exercer as funções de vogal da comissão;
Tornando-se necessário actualizar a composição da referida comissão administrativa;
Sob proposta do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os PaÃses de LÃngua Portuguesa e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
A comissão administrativa do fundo permanente atribuÃdo pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/2008, ao Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os PaÃses de LÃngua Portuguesa, passa a ter a seguinte composição:
Presidente: Rita Botelho dos Santos, coordenadora do Gabinete.
Vogal: Chong Yi Man, técnica superior assessora;
Vogal: Belinda de Lemos Ferreira, chefe de Secção.
Vogal suplente: Manuel Augusto Valente, primeiro-oficial.
18 de Agosto de 2008.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 20 de Agosto de 2008. — O Chefe do Gabinete, substituto, Lam Hou Iun.
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