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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 83/2005

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 83/2005

Considerando o elevado número de processos que aguardam deliberação da Comissão de Avaliação de Imóveis, o que se justifica pela actual conjuntura do mercado imobiliário;

Considerando que a necessária celeridade nos procedimentos administrativos tributários aconselha a que se tomem medidas imediatas, no sentido de se responder eficazmente aos contribuintes cujos processos estão em fase de apreciação;

Considerando que julgo ser solução adequada a criação de uma outra Comissão com a mesma estrutura e competências;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e nos termos dos artigos 95.º e 93.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/97/M, de 4 de Agosto, pela Lei n.º 8/98/M, de 21 de Dezembro, pelo Regulamento Administrativo n.º 15/2000, pela Lei n.º 8/2001 e pela Lei n.º 18/2001, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É criada a 2.ª Comissão de Avaliação de Imóveis.

2. São nomeados membros da 2.ª Comissão de Avaliação de Imóveis, até 31 de Dezembro de 2006:

Presidente: Iong Kong Leong.

Vogais efectivos: Chan Weng Hei e Tam Kuong Man.

Vogais suplentes: Leong Io Hong e Vong João Evangelista.

Representante do sector imobiliário, efectivo: Ung Choi Kun.

Representante do sector imobiliário, suplente: Kwah Kheng Yeow.

Profissional de reconhecido mérito ligado ao sector da construção civil, efectivo: Paulo Tse.

Profissional de reconhecido mérito ligado ao sector da construção civil, suplente: Au Thien Yn.

Secretária, efectiva: Aurora Mercedes Campos Silva.

Secretária, suplente: Lei Sok Fan.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2006.

28 de Dezembro de 2005.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 2 de Janeiro de 2006. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.