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Legislação de Macau |
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do n.º 2 do artigo 8.º, conjugado com a alÃnea 2) do Anexo VIII do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e da alÃnea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 59/97/M, de 29 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 53/99/M, de 4 de Outubro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
É renovada a nomeação do representante da Administração na Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social, pelo perÃodo de dois anos, Sou Tim Peng, director, substituto, dos Serviços de Economia, na qualidade de coordenador-adjunto, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2007.
4 de Outubro de 2007.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 5 de Outubro de 2007. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.
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