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Legislação de Macau |
Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capÃtulo 01, divisão 09, com as classificações funcional 8-09-0 e económica 04-01-05-00-55 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão Coordenadora da RAEM para o Apoio à Reconstrução das Zonas Afectadas Pós Terramoto em Sichuan;
Sob proposta do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
A verba do capÃtulo 01, divisão 09, com as classificações funcional 8-09-0 e económica 04-01-05-00-55, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão Coordenadora da RAEM para o Apoio à Reconstrução das Zonas Afectadas Pós Terramoto em Sichuan, na importância de $ 974 000,00 (novecentas e setenta e quatro mil patacas), é distribuÃda, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 7/2007, publicada a 31 de Dezembro, da seguinte forma:
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Despesas correntes |
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| 01-00-00-00 | Pessoal | $ | 829 000,00 |
| 01-01-00-00 | Remunerações certas e permanentes | ||
| 01-01-01-00 | Pessoal dos quadros aprovados por lei | ||
| 01-01-01-01 | Vencimentos ou honorários | $ | 300 000,00 |
| 01-01-01-02 | Prémio de antiguidade | $ | 3 000,00 |
| 01-01-05-00 | Salários do pessoal eventual | ||
| 01-01-05-01 | Salários | $ | 60 000,00 |
| 01-01-06-00 | Duplicação de vencimentos | $ | 110 000,00 |
| 01-01-09-00 | SubsÃdio de Natal | $ | 76 000,00 |
| 01-02-00-00 | Remunerações acessórias | ||
| 01-02-03-00 | Horas extraordinárias | ||
| 01-02-03-00-01 | Trabalho extraordinário | $ | 10 000,00 |
| 01-02-06-00 | SubsÃdio de residência | $ | 4 000,00 |
| 01-05-00-00 | Previdência social | ||
| 01-05-01-00 | SubsÃdio de famÃlia | $ | 11 000,00 |
| 01-06-00-00 | Compensação de encargos | ||
| 01-06-03-00 | Deslocações — Compensação de encargos | ||
| 01-06-03-01 | Ajudas de custo de embarque | $ | 5 000,00 |
| 01-06-03-02 | Ajudas de custo diárias | $ | 200 000,00 |
| 01-06-03-03 | Outros abonos — Compensação de encargos | $ | 50 000,00 |
| 02-00-00-00 | Bens e serviços | $ | 140 000,00 |
| 02-02-00-00 | Bens não duradouros | ||
| 02-02-04-00 | Consumos de secretaria | $ | 15 000,00 |
| 02-02-07-00 | Outros bens não duradouros | ||
| 02-02-07-00-99 | Outros | $ | 50 000,00 |
| 02-03-00-00 | Aquisição de serviços | ||
| 02-03-05-00 | Transportes e comunicações | ||
| 02-03-05-03 | Outros encargos de transportes e comunicações | $ | 25 000,00 |
| 02-03-09-00 | Encargos não especificados | ||
| 02-03-09-00-99 | Outros | $ | 50 000,00 |
| 05-00-00-00 | Outras despesas correntes | $ | 5 000,00 |
| 05-02-00-00 | Seguros | ||
| 05-02-01-00 | Pessoal | $ | 5 000,00 |
| Total de despesas | $ | 974 000,00 |
11 de Setembro de 2008.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 11 de Setembro de 2008. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.
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