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Legislação de Macau |
Considerando que, através do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 24/2008, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 20 de Fevereiro, foi atribuÃdo um fundo permanente à Comissão de Apoio ao Desenvolvimento TurÃstico e definida a composição da respectiva comissão administrativa;
Considerando que um elemento dessa mesma comissão deixou de exercer as funções de vogal da comissão;
Tornando-se necessário actualizar a composição da referida comissão administrativa;
Sob proposta da aludida Comissão e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 2 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
A comissão administrativa do fundo permanente atribuÃdo pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 24/2008 à Comissão de Apoio ao Desenvolvimento TurÃstico, passa a ter a seguinte composição:
Presidente: Tam Chon Weng, chefe do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.
Vogal: Leong Kit Chi, secretária-geral;
Vogal: Lei Kuong Chi, adjunto-técnico de 2.ª classe.
24 de Novembro de 2008.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 25 de Novembro de 2008. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.
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