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Legislação de Macau

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Despacho do SecretÃ¡rio para a SeguranÃ§a n.Âº 102/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.Âº 2 do artigo 4.Âº e do artigo 7.Âº, ambos do Regulamento Administrativo n.Âº 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.Âº 13/2000, o SecretÃ¡rio para a SeguranÃ§a manda:

SÃ£o subdelegados no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), licenciado Lee Kam Cheong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessÃ¡rios para representar a RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de obras de arranjo do armazÃ©m de Macau â€” EPM (adjudicaÃ§Ã£o directa n.Âº 0011-AQ/DFP/2007), a celebrar com o Â«Construtor Civil Lei Ka ChiÂ».

14 de Novembro de 2007.

O SecretÃ¡rio para a SeguranÃ§a, Cheong Kuoc VÃ¡.

â€”â€”â€”

Gabinete do SecretÃ¡rio para a SeguranÃ§a, aos 14 de Novembro de 2007. â€” O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.

BOLETIM OFICIAL - II SÃ‰RIE

Diploma:	Despacho do SecretÃ¡rio para a SeguranÃ§a n.Âº 103/2007
BO N.Âº:	47/2007
Publicado em:	2007.11.21
PÃ¡gina:	9828

Subdelega poderes no director da PolÃcia JudiciÃ¡ria, como outorgante, no contrato de fornecimento do sistema de AFIS para a mesma PolÃcia.

VersÃ£o Chinesa

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POLÃCIA JUDICIÃRIA -

Despacho do SecretÃ¡rio para a SeguranÃ§a n.Âº 103/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.Âº da Lei BÃ¡sica da RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau e das competÃªncias que lhe foram delegadas pela Ordem Executiva n.Âº 13/2000, n.os 1, 2 e 5, e confirmadas pela Ordem Executiva n.Âº 6/2005, o SecretÃ¡rio para a SeguranÃ§a manda:

SÃ£o subdelegados no director da PolÃcia JudiciÃ¡ria, doutor Wong Sio Chak, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessÃ¡rios para representar a RegiÃ£o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de fornecimento do sistema de AFIS para a mesma PolÃcia, a celebrar com a Companhia Zhongcheng Emblema Dourado (Macau) de Desenvolvimento CientÃfico e TecnolÃ³gico Limitada.

19 de Novembro de 2007.

O SecretÃ¡rio para a SeguranÃ§a, Cheong Kuoc VÃ¡.

â€”â€”â€”

Gabinete do SecretÃ¡rio para a SeguranÃ§a, aos 19 de Novembro de 2007. â€” O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.

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