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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 12/2006

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 12/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do Anexo IV a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, com a nova redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2001, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 13/2000, bem como nos termos da alínea 2) do artigo 34.º e do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2004, sob a proposta do director-geral dos Serviços de Alfândega, o Secretário para a Segurança manda:

1. São aprovados os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para os concursos de admissão aos cursos de formação para o acesso às categorias de inspector alfandegário e de inspector alfandegário mecânico, das carreiras de base das carreiras do pessoal alfandegário, constantes respectivamente dos anexos, I, II, III e IV do presente despacho, do qual fazem parte integrante.

2. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

14 de Março de 2006.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

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ANEXO I

Os programas da prova física e da prova de conhecimentos para os concursos de admissão aos cursos de formação para o acesso às categorias de inspector alfandegário e de inspector alfandegário mecânico.

1. O programa da prova física:

1) A prova física consta de:

(1) Corrida de 80 metros;

(2) Flexões do tronco à frente;

(3) Salto em altura;

(4) Teste de «Cooper»;

(5) Extensões de braços.

2) As especificações de cada prova constam do Anexo II do presente despacho.

3) Relativamente a cada uma das provas, é utilizado o sistema de classificação de menção de «apto» e «não apto»; são considerados não aptos na prova física os candidatos que não satisfaçam, em qualquer uma das provas, os critérios de aptidões constantes do Anexo II.

4) Os candidatos temporariamente incapacitados de fazer a prova física por razões de acidente ocorrido em serviço ou por causa dele, podem ser condicionalmente admitidos ao curso de formação para o acesso, desde que sejam admitidos no respectivo curso de formação de acordo com a ordem da ordenação final do concurso.

5) O aproveitamento do curso de formação a que se refere a alínea anterior é condicionado ao resultado da prova física a realizar até ao termo do curso.

2. O programa da prova de conhecimentos:

1) A prova de conhecimentos consta de:

(1) Prova de linguagem;

(2) Prova de conhecimentos gerais.

2) Às provas referidas na alínea anterior, acrescem a prova teórica e a prova prática de especialidade na prova de conhecimentos para o concurso de admissão ao curso de formação para o acesso à categoria de inspector alfandegário mecânico.

3) As provas são feitas pela língua oficial que os candidatos pretendem utilizar, com excepção da prova de língua estrangeira.

4) As provas são elaboradas pelos Serviços de Alfândega, podendo ser solicitada a colaboração da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude ou de entidades adequadas, quer para a definição dos parâmetros a adoptar, quer para a sua elaboração, realização e correcção.

5) Relativamente a cada uma das provas a que se referem as alíneas 1) e 2), é utilizado o sistema de classificação de notação de 0 a 100 pontos, obtendo-se a classificação final para a prova de conhecimentos através da média aritmética das provas efectuadas, por aproximação à décima de valor; sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação final inferior a 50 valores na prova de conhecimentos.

ANEXO II

As especificações das provas para a prova física

ANEXO III

As normas do exame médico para os cursos de admissão aos cursos de formação para o concurso de acesso às categorias de inspector alfandegário e inspector alfandegário mecânico.

1. Os candidatos devem ter robustez física para o exercício das funções de inspector alfandegário e inspector alfandegário mecânico, comprovada pelo Júri designado para o efeito.

2. As condições físicas dos candidatos são examinadas pelo Júri, de acordo com as especificações constantes do anexo IV do presente despacho, devendo ser apresentados os respectivos relatórios de análise para o efeito.

3. O exame médico pode comportar várias fases quando for necessário.

4. A examinação das condições físicas dos candidatos pode ser feita pelos médicos requisitados aos Serviços de Saúde de Macau, podendo criar-se uma junta designada para o efeito.

5. É utilizado o sistema da menção «apto» e «não apto» para o exame médico; são considerados não aptos no exame médico os candidatos que não reúnem as condições necessárias constantes do anexo IV.

ANEXO IV

As condições necessárias para o exame médico e os respectivos critérios.

1. Não pode ter uma das seguintes doenças:

1) Epilépsia;

2) Manifestações das anomalias da personalidade e de conduta;

3) Consumo de droga, vício de medicamentos, toxicodependência ou intoxicação alcoólica paulatina;

4) Perturbação consciente;

5) Mudança patológica de cérebro-vascular;

6) Myasthenia gravis;

7) Perda total de funções de qualquer membro;

8) Tumor maligno;

9) Diabetes e as respectivas doenças secundárias;

10) Insuficiência renal;

11) Tuberculose;

12) Cirrose hepática;

13) Sindrome de Imunodeficiência Adquirida (SIDA);

14) Lupus erythematosus e a mudança patológica de outro órgão;

15) Outra doença do sistema de imunidade e as respectivas doenças secundárias;

16) Prejuízo da visão em grau elevado, designadamente o deslocamento de retina e a máscula lútea;

17) Situação de doença permanente.

2. Para o efeito da alínea 17) do número anterior, considera-se a situação de doença permanente que contados da data da publicação do concurso:

1) Falte por doença por período superior a 120 dias seguidos ou 180 dias interpolados, num período de 12 meses;

2) Falte por doença por período superior a 240 dias seguidos ou 360 dias interpolados, num período de 24 meses.