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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 128/2009

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 127/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2000, o Secretário para a Segurança manda:

São subdelegados no director-geral dos Serviços de Alfândega, Choi Lai Hang, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de «Serviços de reparação e de manutenção para equipamentos de Radiocomunicações» para os mesmos Serviços, a celebrar com a «Vodatel Holdings Limited».

11 de Setembro de 2009.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

• Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de fornecimento de refeições aos guardas prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 128/2009

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 13/2000, o Secretário para a Segurança manda:

São subdelegados no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), licenciado Lee Kam Cheong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de Fornecimento de refeições aos Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau, a celebrar com «Sun Fung Estabelecimento de comidas».

14 de Setembro de 2009.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 15 de Setembro de 2009. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.