[Inicio] [Base de Datos] [WorldLII] [Buscar] [Comentarios y Sugerencias] Legislação de Macau

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 20/2004

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 20/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 2) do Anexo IV a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, com a nova redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2001, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 13/2000, bem como nos termos do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2004, sob a proposta do Director-geral dos Serviços de Alfândega, o Secretário para a Segurança manda:

1. São aprovados os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para os concursos de admissão aos cursos de formação para o ingresso nas categorias de verificador alfandegário e de verificador alfandegário mecânico, das carreiras de base das carreiras do pessoal alfandegário, constantes respectivamente dos anexos I, II, III e IV do presente despacho, do qual fazem parte integrante.

2. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

21 de Maio de 2004.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

———

ANEXO I

Os programas da prova física e da prova de conhecimentos para os concursos de admissão aos cursos de formação para o ingresso nas categorias de verificador alfandegário e de verificador alfandegário mecânico

1. O programa da prova física:

1) A prova física consta de:

(1) Corrida de 80 metros;

(2) Flexões do tronco à frente;

(3) Salto em comprimento;

(4) Salto em altura;

(5) Corrida de 800 metros;

(6) Natação de 100 metros;

(7) Corrida de obstáculos.

2) As especificações de cada prova constam do Anexo II do presente despacho.

3) Relativamente a cada uma das provas, é utilizado o sistema de classificação de menção de «apto» e «não apto»; são considerados não aptos na prova física os candidatos que não satisfaçam os critérios de aptidões constantes do Anexo II, em quaisquer duas das provas referidas.

2. O programa da prova de conhecimentos:

1) A prova de conhecimentos consta de:

(1) Prova de linguagem;

(2) Ditado em língua inglesa;

(3) Prova de matemática;

(4) Prova de conhecimentos gerais.

2) Às provas referidas na alínea anterior, acrescem a prova teórica e a prova prática de especialidade na prova de conhecimentos para o concurso de admissão ao curso de formação para o ingresso na categoria de verificador alfandegário mecânico.

3) As provas são feitas pela língua oficial que os candidatos pretendem utilizar, salvo o ditado em língua inglesa a que se refere a subalínea (2) da alínea 1).

4) As provas são elaboradas pelos Serviços de Alfândega, podendo ser solicitada a colaboração da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude ou de entidades adequadas, quer para a definição dos parâmetros a adoptar, quer para a sua elaboração, realização e correcção.

5) Relativamente a cada uma das provas a que se referem as alíneas 1) e 2), é utilizado o sistema de classificação de notação de 0 a 100 pontos, obtendo-se a classificação final para a prova de conhecimentos através da média aritmética das provas efectuadas, por aproximação à décima de valor; sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação final inferior a 50 valores na prova de conhecimento; é também considerada a classificação final inferior a 50 valores para serem excluídos os candidatos que obtenham em quaisquer duas das provas referidas as classificações inferiores a 50 valores.

ANEXO II

As especificações das provas para a prova física

  ANEXO III

As normas do exame médico para os concursos de admissão aos cursos de formação para o ingresso nas categorias de verificador alfandegário e de verificador alfandegário mecânico

1. Os candidatos devem ter boa compleição e robustez física comprovada pelo júri designado para o efeito.

2. As condições físicas dos candidatos são examinadas pelo júri, de acordo com as especificações constantes do Anexo IV do presente despacho, devendo ser apresentados os respectivos relatórios de análise para o efeito.

3. O exame médico pode comportar várias fases quando for necessário.

4. A examinação das condições físicas dos candidatos pode ser feita pelos médicos requisitados aos Serviços de Saúde de Macau, podendo criar-se uma Junta designada para o efeito.

5. Relativamente ao exame de cada um dos grupos das condições físicas, é utilizado o sistema da menção «apto» e «não apto»; são considerados não aptos no exame médico os candidatos que não reúnem as condições necessárias constantes do Anexo IV para qualquer um dos grupos das condições físicas.

ANEXO IV

As condições necessárias para o exame médico e os respectivos critérios

1. Condições físicas e requisitos gerais:

1) Altura mínima de 1,65 metros para o sexo masculino e 1,55 metros para o sexo feminino;

2) Os valores máximos e mínimo respectivamente do peso dos candidatos devem situar-se entre os que resultarem da multiplicação do quadrado da altura, em metros, por 26,4kg e 17,6kg para os candidatos masculinos e 25,2kg e 16,8kg para os candidatos femininos.*

* Alterado - Consulte também: Despacho do Secretário para a Segurança n.º 55/2005

2. Exame de psicose e de doença de sistema nervoso:

1) Psicose: não pode ter um dos registos patológicos ou manisfestações das seguintes situações:

(1) Epilépsia;

(2) Manisfestações das anomalias da personalidade e de conduta;

(3) Consumo de droga, vício de medicamentos, toxicodependência ou intoxicação alcoólica paulatina.

2) Doenças do sistema nervoso: não pode ter doença ou registo patológico, relativo ao sistema nervoso, em prejuízo do exercício das funções, nomeadamente:

(1) Epilépsia;

(2) Perturbação consciente;

(3) Mudança patológica de cérebro-vascular.

3) Cérebro: não pode ter lesão exterior ou registo patológico, relativo ao cérebro, em prejuízo do exercício das funções, nomeadamente:

(1) Lesão exterior de cérebro e de pescoço em prejuízo ao interior da cavidade craniana, com lesão parcial no tecido cerebral ou meninge;

(2) Lesão exterior de cérebro em prejuízo ao endocrânio;

(3) Anomalia da tiróide.

4) Coluna vertebral: não pode ter lesão ou deformação na coluna vertebral, em prejuízo do exercício das funções.

3. Exame da cirurgia: não pode ter lesão, em prejuízo do exercício das funções, nomeadamente:

1) Qualquer trauma, dano, sequela de operação ou anomalia congénita e adquirida do corpo ou que provoque prejuízos funcionais;

2) Qualquer doença activa de ossos, articulação, músculo ou tendão ou todas as sequelas funcionais resultantes de doenças congénitas e adquiridas;

3) Sequelas operacionais de respectivos órgãos.

4. Exame da medicina interna: não pode ter doença ou anomalia funcional, em prejuízo do exercício das funções, nomeadamente:

1) Frequência cardíaca anormal ou/e arritmia;

2) Sopro cardíaco;

3) Doença cardíaca congenital;

4) Anomalia da tensão arterial;

5) Doença do sangue, do vaso sanguíneo, de tórax e de pulmões;

6) Anomalia do item bioquímico;

7) Tumor maligno;

8) Diabetes;

9) Sífilis não curada ou com sequelas;

10) Síndroma de imunodeficiência adquirida;

11) Anomalia no resultado do exame úrico.

5. Exame da oftalmologia: a função dos olhos e seus órgãos anexos deve apresentar-se em situação normal, não pode ter situação de doença activa, de natureza aguda ou crónica, que possa impedir a sua função normal, de forma a prejudicar o exercício das funções.

6. Exame da acuidade visual: acuidade visual não corrigida deve ser superior a 1.2 para a soma da acuidade dos dois olhos, não podendo em um deles ser inferior a 0.5; acuidade visual deve ser igual ou superior a 1.0, após correcção com óculos ou lentes de contacto, e deve ter senso cromático normal.

7. Exame da otorrinolaringologia: não pode ter doença relativa à otorrinolaringologia, nomeadamente:

1) Perturbações na acuidade auditiva;

2) Ozena;

3) Paralisias laríngeas;

4) Laringites crónicas;

5) Otite externa crónica.

8. Exame da boca: não pode ter doença relativa à boca, em prejuízo do exercício das funções, nomeadamente:

1) Disfasia, afasia ou gaguez;

2) Deformidade.

9. Não pode ter doenças infecciosas crónicas que provocam o prejuízo da saúde pessoal e do exercício das funções, nomeadamente:

1) Tuberculose;

2) Hepatite ou/e anomalias em funções hepáticas.

10. Exame da pele: não pode ter doenças de pele, nomeadamente;

1) Poríase;

2) Pigmento anormal.

11. Exame do aparelho geniturinário: não pode ter doenças no aparelho geniturinário, nomeadamente:

1) Hérnia;

2) Critorquidia.